Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por J. P. S. em face de Serralheria dos S., na qual o Reclamante busca, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação em CTPS, o pagamento do adicional de insalubridade, verbas rescisórias, concessão da justiça gratuita, entre outros pedidos, alegando prestação de serviços sem registro formal, em ambiente insalubre e sem fornecimento de EPIs eficazes. Regularmente citada, a Reclamada apresentou defesa contestando os pedidos.

II. Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto pauta-se pela observância a CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais. Ressalto, ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da valorização do trabalho (CF/88, art. 1º, IV) e da proteção ao trabalhador (CF/88, art. 7º).

2. Do Vínculo Empregatício e Registro em CTPS

Conforme restou comprovado nos autos, o Reclamante prestou serviços de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa à Reclamada, reunindo todos os requisitos previstos na CLT, art. 3º. A ausência de registro em CTPS pela Reclamada, em flagrante violação a CLT, art. 29 , não elide a caracterização do vínculo empregatício, diante da primazia da realidade dos fatos sobre a forma.

Assim, reconheço a existência da relação de emprego entre as partes no período de [data de admissão] a [data de saída], determinando à Reclamada a anotação retroativa do contrato na CTPS do Reclamante, com a devida função e remuneração.

3. Do Adicional de Insalubridade

Restou comprovada, por prova pericial e testemunhal, a exposição habitual do Reclamante a agentes insalubres (solda elétrica, tinta Zarcon, solvente Tiner), sem o fornecimento adequado de EPIs. Nos termos da CLT, art. 189 e CLT, art. 192 e da NR-15 do Ministério do Trabalho, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade, cuja base de cálculo é o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante 4/STF e jurisprudência consolidada do TST (RRAg 31-90.2015.5.17.0003).

A responsabilidade do empregador é objetiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXII, ante a obrigação de zelar pela saúde e segurança do trabalhador.

4. Das Verbas Rescisórias

O reconhecimento do vínculo empregatício acarreta o direito do Reclamante ao recebimento das verbas rescisórias devidas, tais como saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS + 40%, bem como a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

5. Da Gratuidade de Justiça

O Reclamante declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, CLT, art. 790, § 3º e CPC/2015, art. 99, § 3º, em consonância com a jurisprudência do TST (RR 10708-39.2018.5.03.0077).

6. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Havendo assistência por advogado, é devida a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da CLT, art. 791-A.

7. Dos Ofícios e Recolhimentos

Determino a expedição de ofícios ao INSS e à Receita Federal para regularização das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as verbas reconhecidas na presente decisão.

8. Dos Juros e Correção Monetária

As verbas deferidas deverão ser corrigidas e acrescidas de juros, nos termos da CLT, art. 883, Lei 8.177/1991, art. 39 e conforme orientação do STF (ADC 58/STF), aplicando-se a taxa SELIC.

9. Da Produção de Provas

Considero produzidas as provas testemunhal, pericial e documental, que corroboraram as alegações do Reclamante.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista para:

• Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, determinando à Reclamada a anotação retroativa na CTPS do Reclamante, no período de [data de admissão] a [data de saída], na função de serralheiro;
• Condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau a ser apurado por perícia (ou conforme já apurado), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas;
• Condenar ao pagamento das verbas rescisórias devidas em razão do reconhecimento do vínculo, incluindo saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS + 40%, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego;
• Conceder ao Reclamante o benefício da justiça gratuita;
• Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, caso haja assistência por advogado;
• Determinar a expedição de ofícios ao INSS e à Receita Federal para regularização das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes;
• Determinar a incidência de juros e correção monetária sobre todas as verbas deferidas, conforme legislação aplicável e entendimento do STF;
• Homologo a opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, caso não tenha sido realizada anteriormente.

Tudo nos termos da fundamentação, que deste dispositivo é parte integrante. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação.

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

[Cidade/UF], [data]

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) do Trabalho