Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. P. M. V. em face de Construtora Solares Ltda., em que a parte autora postula o reconhecimento da mora salarial, a condenação ao pagamento de diferenças salariais e verbas correlatas, indenização por danos morais, regularização dos recolhimentos de FGTS e INSS, dentre outros pedidos.

A reclamada apresentou contestação, arguindo, em preliminar, prescrição quinquenal, incompetência absoluta da Justiça do Trabalho quanto à análise de contribuições previdenciárias e inépcia da inicial no tocante ao pedido de danos morais. No mérito, defende a regularidade dos pagamentos e recolhimentos, requerendo a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a reclamante impugnou as preliminares e reiterou os fundamentos da inicial.

II. Fundamentação

1. Preliminares

De início, passo à análise das preliminares arguidas.

a) Prescrição Quinquenal

Conforme dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal/88, e art. 11 da CLT, a prescrição atinge as verbas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Todavia, tratando-se de parcelas relativas à ausência de recolhimento de FGTS, aplica-se o entendimento da Súmula 362 do TST, a depender do marco extintivo do contrato. No caso dos autos, o contrato foi rescindido após 2014, sendo devida a aplicação da prescrição quinquenal, devendo serem consideradas apenas as parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Assim, acolho parcialmente a prescrição quinquenal para excluir do polo passivo valores anteriores ao quinquênio legal, mantendo-se o exame do mérito quanto ao período não atingido pela prescrição.

b) Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho

A reclamada sustenta a incompetência desta Justiça para a execução de contribuições previdenciárias. Contudo, o art. 114, VIII, da CF/88, confere expressamente à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas em sentença. A jurisprudência do TST e do STF consolidou tal entendimento. Assim, rejeito a preliminar.

c) Inépcia da Inicial

A inicial preenche os requisitos do art. 840 da CLT e art. 319 do CPC/2015, expondo, de modo claro e individualizado, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de indenização por danos morais. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia.

2. Mérito

a) Mora Salarial e Recolhimentos de FGTS/INSS

Restou incontroverso nos autos, diante da ausência de apresentação de comprovantes idôneos pela reclamada, que houve reiterados atrasos no pagamento dos salários, bem como o não recolhimento regular do FGTS e INSS durante o contrato de trabalho, fatos que violam o dever de cumprimento pontual das obrigações trabalhistas. Nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC/2015, incumbia à reclamada o ônus de provar o adimplemento, o que não se verificou.

A conduta da ré, ademais, é reiterada, conforme demonstra o elevado número de ações trabalhistas contra ela propostas, denotando descaso para com os direitos dos trabalhadores.

b) Dano Moral

A mora salarial reiterada, a ausência de recolhimentos fundiários e previdenciários e a exigência de assinatura antecipada de documentos de férias, sem a correspondente quitação, afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da proteção ao trabalhador (art. 7º, CF/88) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002). Tais práticas geram angústia, insegurança e sofrimento, configurando dano moral, conforme entendimento pacífico do TST (v. RRAg 1076-86.2019.5.13.0008).

A responsabilização da reclamada decorre do ilícito e do nexo causal, sendo desnecessária prova do prejuízo concreto, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002.

c) Obrigação de Fazer

Considerando a conduta omissiva da reclamada, determino a apresentação, nos autos, dos comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS de todo o período contratual, sob pena de reconhecimento da mora e condenação ao pagamento das diferenças devidas.

d) Honorários Advocatícios e Justiça Gratuita

Diante da hipossuficiência da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Devida, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

III. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. P. M. V. em face de Construtora Solares Ltda., para:

1. Acolher parcialmente a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito quanto às parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos do art. 487, II, do CPC.
2. Condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais reconhecidas, com os devidos reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas, relativas ao período não prescrito.
3. Condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em [valor a ser fixado pelo Juízo], considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida.
4. Determinar que a reclamada comprove, nos autos, no prazo de 10 dias, mediante juntada dos respectivos comprovantes, os recolhimentos do FGTS e INSS incidentes sobre o contrato da reclamante, sob pena de reconhecimento da mora e condenação ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de atualização monetária e juros legais.
5. Condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS e INSS eventualmente apuradas, com atualização monetária e incidência de juros legais.
6. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.
7. Deferir os benefícios da justiça gratuita à autora.
8. Indeferir os pedidos remanescentes por ausência de amparo legal ou falta de provas.

Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, a ser calculado em liquidação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. Conclusão

É como voto.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

[Nome do Magistrado(a)]
Juiz(a) do Trabalho

Fundamentação Legal

Este voto encontra-se devidamente fundamentado na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais, bem como nos dispositivos legais e constitucionais invocados ao longo da fundamentação.