Modelo de Petição conjunta para homologação judicial de acordo extrajudicial trabalhista entre empregado A. J. dos S. e Empresa Alfa Ltda., com quitação geral conforme CLT, art. 855-B e CPC/2015, art. 319
Publicado em: 01/05/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoPETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara do Trabalho de [Cidade/UF]
(Conforme CPC/2015, art. 319, I)
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, [Cidade/UF], CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].
Requerida: Empresa Alfa Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua Y, nº Z, Bairro W, [Cidade/UF], CEP XXXXX-XXX, endereço eletrônico: [email protected].
(Conforme CPC/2015, art. 319, II)
3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS
A. J. dos S. foi admitido pela Empresa Alfa Ltda. em 04/04/2023, com carteira de trabalho devidamente assinada, para exercer a função de auxiliar administrativo, percebendo salário mensal de R$ 2.092,67.
Em 30/08/2024, o Requerente ingressou em benefício previdenciário concedido pelo INSS, com término previsto para 24/04/2025. Após o retorno do benefício, as partes acordaram pela rescisão contratual, que se efetivou em 02/05/2025.
No período contratual, restaram pendentes as seguintes verbas: aviso prévio, férias proporcionais referentes aos períodos 2023/2024 e 2024/2025, saldo de FGTS no valor de R$ 3.006,56 (com ausência de recolhimento dos meses de julho e agosto de 2024), bem como a multa de 40% sobre o FGTS.
Após tratativas, as partes, assistidas por advogados distintos, chegaram a um acordo extrajudicial visando à quitação integral das verbas rescisórias e demais direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, conforme memória de cálculo anexa.
O presente acordo é fruto da livre manifestação de vontade das partes, que buscam a segurança jurídica e a extinção de eventuais litígios futuros, em consonância com os princípios da boa-fé e da autonomia da vontade.
4. DO DIREITO
4.1. DA POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL
A Lei 13.467/2017 introduziu os arts. 855-B a 855-E na CLT, instituindo o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial trabalhista. O CLT, art. 855-B dispõe que o acordo pode ser submetido à apreciação judicial por petição conjunta, desde que as partes estejam representadas por advogados distintos, o que se observa no presente caso.
O procedimento visa conferir segurança jurídica às partes, permitindo a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, desde que ausentes vícios de vontade e respeitados os requisitos legais (CLT, art. 855-B, §§ 1º e 2º; CCB/2002, art. 104).
4.2. DOS REQUISITOS LEGAIS E FORMAIS
Estão presentes todos os requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 319 e CLT, art. 855-B: petição conjunta, qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos, valor do acordo, advogados distintos e ausência de vícios de consentimento.
O acordo abrange todas as verbas rescisórias devidas, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, saldo de FGTS (com regularização dos meses pendentes) e multa de 40%, respeitando integralmente a legislação trabalhista e os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
4.3. DA QUITAÇÃO GERAL E SEGURANÇA JURÍDICA
A homologação judicial do acordo extrajudicial, com quitação geral, é medida que prestigia a autonomia das partes e a pacificação social, evitando litígios futuros e promovendo a segurança jurídica, conforme entendimento consolidado do TST e do STF.
O Judiciário, no âmbito da jurisdição voluntária, limita-se a verificar a regularidade formal e a inexistência de vícios, não podendo substituir-se à vontade das partes, salvo em casos de manifesta ilegalidade (CLT, art. 855-D; CCB/2002, art. 104).
Assim, preenchidos os requisitos legais e ausentes vícios, impõe-se a homologação integral do acordo, com quitação geral do extinto contrato de trabalho.
5. JURISPRUDÊNCIAS
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO.
"Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido."
[TST (4ª Turma) - RR 1001720-77.2023.5.02.0719 - Rel.: Min. Ives Gandra Da Silva Mart"'>...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
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