Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por A. P. M. V. em face de Construtora Solares LTDA, na qual a autora pleiteia o reconhecimento da imprescritibilidade dos recolhimentos de FGTS e INSS, o pagamento de salários atrasados, diferenças de vale alimentação, férias, reflexos e indenização por danos morais, além de outras verbas.

A reclamada apresentou contestação, suscitando as preliminares de prescrição quinquenal das verbas trabalhistas, incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias e inépcia do pedido de danos morais, além de rebater o mérito dos pedidos autorais.

Após réplica, vieram os autos conclusos para julgamento.

II - Fundamentação

1. Do Controle Hermenêutico e da Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

A CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar, de forma clara, lógica e consistente, todas as decisões judiciais. O presente voto observa esse comando, expondo a interpretação dos fatos à luz do ordenamento jurídico vigente, com respeito à legalidade, à dignidade da pessoa humana e à proteção dos direitos sociais.

2. Das Preliminares

a) Da Prescrição Quinquenal

A prescrição quinquenal das verbas trabalhistas, prevista na CF/88, art. 7º, XXIX, e na CLT, art. 11, limita o alcance dos créditos trabalhistas, mas não se aplica ao recolhimento do FGTS nem das contribuições previdenciárias (INSS) que, enquanto não satisfeitas, permanecem exigíveis, por terem natureza alimentar e de proteção social, conforme jurisprudência consolidada do TST e STF.

O reconhecimento da imprescritibilidade dessas verbas impede que a má-fé do empregador seja premiada. Ressalto que a reclamada responde a mais de 500 ações trabalhistas, evidenciando descumprimento reiterado das obrigações legais.

Portanto, afasto a preliminar de prescrição quinquenal quanto ao FGTS e INSS, aplicando a prescrição apenas às demais verbas estritamente trabalhistas, se houver, conforme datas apontadas nos autos.

b) Da Incompetência da Justiça do Trabalho

A competência da Justiça do Trabalho para julgar e executar contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas reconhecidas em sentença está expressamente prevista na CF/88, art. 114, VIII, e na CLT, art. 876. A Súmula 368/TST, citada pela ré, não afasta tal competência, mas apenas disciplina a execução das contribuições decorrentes de decisão trabalhista.

Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho.

c) Da Inépcia do Pedido de Danos Morais

O pedido de danos morais está regularmente fundamentado na inicial, com exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em conformidade com a CLT, art. 840. A liquidação do valor é atribuição do juízo e não constitui requisito da petição inicial, conforme entendimento pacífico do TST e STJ.

Afasto, assim, a preliminar de inépcia do pedido de danos morais.

3. Do Mérito

a) Dos Salários Atrasados

Restou comprovado nos autos, por meio de holerites e extratos bancários, o pagamento reiteradamente atrasado dos salários da autora, em afronta a CLT, art. 459, § 1º. Tal conduta viola o direito fundamental ao salário pontual e gera reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas.

b) Da Ausência de Recolhimento do FGTS e INSS

Os extratos demonstram que a reclamada deixou de efetuar os recolhimentos de FGTS e INSS durante quase todo o pacto laboral, apenas regularizando parte dos depósitos em 2024. O empregador é mero depositário dessas verbas, cuja natureza alimentar e social impõe o seu recolhimento integral, sob pena de afronta a Lei 8.036/1990, art. 15 (FGTS), CF/88, art. 195 e Lei 8.212/1991, art. 30 (INSS).

c) Do Vale Alimentação

Comprovada a ausência do pagamento do vale alimentação, direito previsto em norma coletiva e no contrato de trabalho, bem como sua habitualidade, impõe-se sua integração às demais verbas, conforme Súmula 241/TST e CLT, art. 458.

d) Das Férias e Assinatura de Recibos

A prova documental e testemunhal atesta que as férias foram concedidas sem o pagamento antecipado do valor devido, e que a autora foi compelida a assinar recibo sem ciência da data de pagamento, em afronta a CLT, art. 145.

e) Dos Danos Morais

A conduta da reclamada, marcada por atrasos salariais reiterados, ausência de recolhimento de FGTS e INSS, supressão do vale alimentação e irregularidades nas férias, extrapola o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade da autora e causando-lhe abalo moral, conforme preceitua a CF/88, art. 5º, X e CCB/2002, art. 186.

O dano moral está caracterizado e o valor da indenização será fixado considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a situação econômica das partes.

f) Da Obrigação de Comprovar Pagamentos e Recolhimentos

Diante do conjunto probatório, a reclamada deve ser intimada a apresentar documentos que comprovem o pagamento pontual dos salários e o recolhimento integral do FGTS e INSS durante todo o período do contrato, sob pena de execução direta.

4. Da Jurisprudência

O entendimento exarado neste voto está em consonância com a jurisprudência dominante do TST e dos Tribunais Regionais, conforme ementas citadas na peça processual, especialmente no que tange à imprescritibilidade dos recolhimentos de FGTS e INSS, à competência da Justiça do Trabalho e à natureza alimentar do auxílio-alimentação.

III - Dispositivo

Pelo exposto e fundamentado, com base na CF/88, art. 93, IX, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por A. P. M. V. em face de Construtora Solares LTDA, nos seguintes termos:

1. Afasto as preliminares de prescrição quinquenal quanto ao FGTS e INSS, incompetência da Justiça do Trabalho e inépcia do pedido de danos morais.
2. Reconheço a imprescritibilidade dos recolhimentos de FGTS e INSS e condeno a reclamada a efetuar os depósitos de todo o período laborado, caso não comprovados nos autos.
3. Condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos atrasos, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais verbas, a serem apurados em liquidação de sentença.
4. Condeno a reclamada ao pagamento do vale alimentação de todo o período, integrando-o às demais verbas, conforme Súmula 241/TST, salvo comprovado pagamento.
5. Condeno a reclamada ao pagamento das férias acrescidas de 1/3, com correção monetária e juros, considerando o atraso no pagamento, nos termos da CLT.
6. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
7. Determino a intimação da reclamada para que, no prazo legal, comprove, mediante documentos bancários e guias de recolhimento, o pagamento pontual dos salários e o recolhimento integral do FGTS e INSS durante todo o período laborado pela autora, sob pena de execução direta.
8. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais incidentes.

Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal, se requeridas pelas partes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Natal/RN, ___ de ___________ de 2025.

Juiz(a) do Trabalho