Pesquisa: Processo Civil

Modelo de Manifestação para deferimento da oitiva de funcionário do Banrisul como testemunha sobre documentos exigidos para concessão de empréstimo a sociedade empresária na __ Vara Cível de Porto Alegre/RS

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Manifestação apresentada ao juízo da __ Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS requerendo o deferimento da oitiva de funcionário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) como testemunha, para esclarecer os documentos exigidos para concessão de empréstimo a sociedade empresária. O documento fundamenta o pedido com base no direito constitucional à ampla defesa e à produção de provas (art. 5º, LV e LVI da CF/88), e nas normas do CPC/2015, destacando a pertinência e urgência da prova testemunhal para o regular prosseguimento do feito. Contém indicação detalhada do depoente, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e requer a intimação do funcionário e das partes para os atos processuais subsequentes.

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Modelo de Impugnação à nomeação de perito judicial por ausência de imparcialidade e qualificação técnica na avaliação de imóveis penhorados em execução de título extrajudicial

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Petição de impugnação apresentada por A. J. dos S. contra a nomeação do perito judicial indicado pela parte exequente para avaliação de imóveis penhorados, alegando parcialidade e falta de habilitação técnica, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência aplicável, requerendo a substituição do perito por profissional imparcial e habilitado, além da nulidade do laudo pericial eventualmente produzido.

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Modelo de Contrato de Divórcio Consensual entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com Partilha de Imóvel único, renúncia de meação e responsabilidades conforme CF/88, art. 226 e CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Instrumento particular que formaliza o divórcio consensual entre as partes, estabelecendo a partilha do imóvel único, a renúncia de meação pelo requerente, a assunção das dívidas e encargos pela requerida, fundamentado nos dispositivos da CF/88 e do Código Civil Brasileiro. Prevê alternativas para alienação judicial, cláusulas de boa-fé, cooperação, foro eleito e disposições relativas aos filhos maiores e capazes.

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Modelo de Pedido de desarquivamento urgente e tramitação prioritária de recurso em ação possessória e de nulidade de inventário envolvendo imóvel com requerente hipossuficiente e ressarcimento de aluguéis indevidos

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo o desarquivamento imediato e andamento prioritário de recurso em ação de nulidade de inventário e posse de imóvel, com fundamento na Constituição Federal e CPC, pleiteando ainda concessão de gratuidade de justiça, intimação do novo Relator, ressarcimento de valores recebidos indevidamente e produção de provas, diante da paralisação do feito que prejudica a parte hipossuficiente e proprietária legítima.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Imóvel Urbano em Favor da Requerente com Base no CCB/2002, art. 1.238 e Fundamentação no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária ajuizada por M. F. de S. L., visando a declaração judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238, observando requisitos do CPC/2015 e princípios constitucionais da função social da propriedade e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos, provas e valor da causa.

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Modelo de Pedido de Arrolamento Sumário para Baixa de Empresa em Nome de Falecida com Concordância dos Herdeiros e Requerimento de Gratuidade da Justiça segundo CPC/2015, art. 659

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para pedido de arrolamento sumário na Vara de Sucessões, visando a baixa de empresa registrada em nome da falecida e da requerente, com concordância unânime dos herdeiros, ausência de bens a partilhar, fundamentado no CPC/2015, art. 659, e requerimento de gratuidade da justiça por insuficiência financeira da requerente. Contempla qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de nomeação de inventariante, expedição de alvará judicial, dispensa de audiência e partilha formal.

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Modelo de Exceção de prescrição com pedido de extinção do processo com resolução de mérito contra pretensão fundada na Lei 11.434/2006, art. 28, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de prescrição em ação fundada na Lei 11.434/2006, art. 28, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão, extinção do processo com resolução de mérito, observância do contraditório, e condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica inclui o Código Civil, o CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

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Modelo de Petição de aditamento para transformar ação de curatela em levantamento de alvará judicial para transferência de veículo do falecido, requerente herdeira legítima, com base no CPC e CCB

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição que adita a inicial de ação de curatela para requerer a transformação em ação de levantamento de alvará judicial, visando à autorização para transferência de veículo deixado pelo falecido, único bem do espólio, sem necessidade de inventário, fundamentada no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada. O documento destaca a ausência de outros bens, testamento ou herdeiros incapazes, a legitimidade da requerente como herdeira, e o pedido pela expedição do alvará para regularização da propriedade do veículo.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais decorrente de término de relacionamento amoroso, alegando ausência de ato ilícito, falta de prova do dano e improcedência dos pedidos conforme CPC e CCB

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais proposta após término de relacionamento amoroso. O réu contesta a ausência de ato ilícito e dano moral, aponta inépcia da inicial e carência de ação, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, e requer a improcedência do pedido, com produção de provas e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de mérito e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel Urbano com Posse Mansa e Contínua há 44 Anos, contra Empresa Loteadora e Herdeiros, fundamentada no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por A.J. dos S., que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano adquirido em inventário há 44 anos, contra empresa loteadora e herdeiros, visando o reconhecimento do domínio e expedição do mandado para registro imobiliário, com base no CCB/2002, art. 1.238, princípios constitucionais da função social da propriedade e requisitos do CPC/2015.

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Modelo de Pedido de reconsideração de sentença de extinção por litispendência, com anulação da decisão equivocada e requerimento de regular prosseguimento do processo pela parte autora L. F. de S., fundamentado no CPC/201...

Publicado em: 05/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição para pedido de reconsideração de sentença que extinguiu processo por litispendência, demonstrando erro na ordem de distribuição dos feitos, requerendo anulação da decisão e prosseguimento do feito, com base no CPC/2015 e princípios jurídicos aplicáveis. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para intimação da parte contrária, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível por N.R. contra M.S. para reformar sentença de imissão de posse, reconhecendo usucapião familiar, indenização por benfeitorias e concessão da justiça gratuita em imóvel urbano em Uberlândia/MG

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação cível interposta por N.R. contra decisão que determinou a desocupação de imóvel objeto de ação de imissão de posse ajuizada por M.S. O recurso pleiteia o reconhecimento da posse qualificada e usucapião familiar, indenização pelas benfeitorias realizadas e manutenção da justiça gratuita, com base nos artigos 1.240-A, 1.219 e 1.228 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da posse, além da jurisprudência consolidada do TJMG e CPC/2015.

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Modelo de Execução de alimentos em face de devedor inadimplente com base em acordo judicial homologado, requerendo pagamento das parcelas vencidas e vincendas, citação, prisão civil e intimação do Ministério Público em Ca...

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de execução de alimentos proposta em nome de menor representado por genitora contra devedor que não pagou parcelas alimentícias conforme acordo homologado judicialmente. Fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, requer citação, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, decretação de prisão civil, intimação do Ministério Público e condenação em custas e honorários, visando a efetiva tutela do direito alimentar do menor.

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Modelo de Requerimento de liberação judicial de valores depositados em inventário de bens sucessórios, com fundamento no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ, para entrega proporcional aos herdeiros

Publicado em: 05/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição intermediária dirigida ao juízo da Vara de Família e Sucessões, requerendo a liberação dos valores depositados em juízo provenientes da venda de imóvel rural do espólio, após quitação de tributos e despesas, para distribuição aos herdeiros conforme quinhões hereditários, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedido de intimação da Fazenda Pública, expedição de alvará judicial e dispensa de audiência, destacando o princípio da efetividade processual e a indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha.

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Modelo de Ação de Revisão de Alimentos e Modificação de Guarda para Guarda Compartilhada com Redução da Pensão Alimentícia e Combate à Alienação Parental em Favor de Menor

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação do regime de guarda para guarda compartilhada, fundamentada na alteração da situação financeira do alimentante, mudança da guarda unilateral para compartilhada, e necessidade de coibir alienação parental, visando o melhor interesse da criança e adequação das obrigações parentais conforme o Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Apelação Cível em Ação Revisional de Alimentos para Redução do Valor da Pensão Alimentícia devido à Alteração Financeira do Apelante Motorista de Aplicativo Bloqueado nas Plataformas Digitais

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Apelação cível interposta pelo Apelante A. J. dos S. contra sentença que negou a revisão do valor da pensão alimentícia, fundamentando-se na alteração superveniente da sua condição financeira, decorrente do bloqueio nas plataformas digitais que o impedem de exercer sua atividade principal como motorista de aplicativo, requerendo a redução do valor da pensão com base no Código Civil (art. 1.699 e 1.694, §1º), Lei 5.478/1968 e CPC/2015 (art. 505, I), em respeito ao princípio do binômio necessidade-possibilidade e à dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Réplica à contestação em embargos de terceiro na Justiça do Trabalho, contestando fraude à execução e requerendo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, com fundamento no CPC, CCB e L...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação apresentada em embargos de terceiro na Vara do Trabalho, na qual o embargante defende a inexistência de fraude à execução, a boa-fé na aquisição do imóvel, e requer a declaração de impenhorabilidade do bem de família, além da condenação da parte contrária em custas e honorários. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Súmula 375/STJ e jurisprudência consolidada, requerendo produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença pelo exequente contra executados inadimplentes, requerendo aplicação de multa, honorários e medidas coercitivas conforme CPC/2015, art. 523 e fundamentos jurisprudenciais

Publicado em: 04/08/2025 Processo Civil

Documento jurídico de manifestação em cumprimento de sentença, onde o exequente requer o reconhecimento da inércia dos executados, aplicação de multa e honorários, além da adoção de medidas coercitivas para satisfação do crédito conforme o Código de Processo Civil de 2015 e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de intimação para impugnação, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de divórcio judicial consensual ou litigioso com filho menor, incluindo partilha de imóvel gravado por alienação fiduciária, guarda unilateral, visitas, alimentos e transferência de propriedade ao...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a decretação do divórcio judicial consensual ou litigioso entre as partes, com a partilha de bens, especialmente imóvel gravado por alienação fiduciária, regulamentação da guarda unilateral do filho menor, visitas paternas, fixação de pensão alimentícia e transferência do imóvel para o filho menor com usufruto à mãe, fundamentada nos artigos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de Curatela Especial para Representação Exclusiva junto ao INSS visando a Manutenção do Benefício Previdenciário de Idosa Hipervulnerável de 84 anos

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial para requerer a concessão de curatela especial com poderes restritos para representação junto ao INSS, visando garantir a prova de vida e a continuidade do benefício previdenciário de idosa hipervulnerável de 84 anos, com base no Estatuto do Idoso, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo pedido de prioridade na tramitação.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão que manteve condenação com base em recibo sem análise da autenticidade, validade e suficiência da prova documental, violando o dever de fundamentaç...

Publicado em: 04/08/2025 Processo Civil

Modelo de Embargos de Declaração dirigido ao Tribunal de Justiça para suprir omissão em acórdão que não analisou impugnações à prova documental utilizada para condenação, com fundamento no artigo 93, IX da CF/88 e artigos 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015, requerendo integração da decisão para assegurar ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Recurso Extraordinário de servidora pública contra decisão do TJMG que manteve negativa administrativa de promoção por escolaridade adicional com base em restrições temporais ilegais previstas em decreto estadual

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Recurso Extraordinário interposto por servidora pública estadual contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que manteve a negativa de promoção por escolaridade adicional fundamentada em restrições temporais impostas por decreto estadual, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, separação dos poderes e segurança jurídica, requerendo o reconhecimento da repercussão geral, reforma do acórdão para afastar as limitações ilegais e reanálise do pedido administrativo com pagamento das diferenças remuneratórias devidas.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de intimação da patrona e impenhorabilidade de valores em conta de aposentadoria, com pedido de nulidade dos atos processuais e liberação dos valores bloqueados

Publicado em: 04/08/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em processo cível, apresentada por aposentada, fundamentada na ausência de intimação da advogada constituída, violação do contraditório e ampla defesa, e na impenhorabilidade dos valores depositados em conta de aposentadoria, com requerimento de nulidade dos atos processuais subsequentes e liberação imediata dos valores bloqueados, amparada em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e Constituição Federal.

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Modelo de Petição intermediária de agravo de instrumento reiterando pedido de justiça gratuita e requerendo limitação da penhora sobre honorários advocatícios para preservação do mínimo existencial da agravante

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária apresentada ao Tribunal de Justiça de São Paulo por advogada agravante, requerendo a concessão da justiça gratuita com base na insuficiência de recursos comprovada por extratos bancários, além da limitação da penhora sobre seus honorários advocatícios a 10% do valor mensal, a fim de preservar o mínimo existencial, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Energia Solar S.A. por Inadimplemento na Ativação de Sistema de Microgeração de Energia Solar, com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por empresário contra empresa fornecedora de sistema de energia solar, requerendo obrigação de fazer para ativação do sistema, indenização por danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual e concessão de tutela de urgência para imediata ativação do serviço, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão e esclarecer necessidade de liquidação prévia da sentença de indenização por danos materiais, fundamentados no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 509, com pedido de atualização co...

Publicado em: 04/08/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração opostos perante Vara Cível do TJRS, visando sanar omissão na decisão que indeferiu liquidação de sentença para apuração exata do valor devido por indenização por danos materiais, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 509, e destacando a necessidade de observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal na execução. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de intimação da parte contrária.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais contra Montadora Veicular do Brasil S.A. devido à falha no sistema de air bag em colisão frontal, fundamentada no CDC, art. 12 e CF/88, art. 5º, X

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra fabricante de veículo automotor, em razão da não deflagração do sistema de air bag em acidente de trânsito, configurando defeito do produto e risco à integridade física. Requer reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré com base no Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e testemunhais, além de condenação por danos morais e custas processuais. Fundamentação jurídica inclui CDC, CF/88 e Código Civil.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de condomínio sobre imóvel em Barueri/SP, com pedido de improcedência baseado na ausência de prova de copropriedade e natureza dos valores recebidos como em...

Publicado em: 04/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação declaratória de existência de condomínio, em que o réu contesta a copropriedade alegada pelos autores, fundamentando-se na ausência de título formal, na natureza dos valores recebidos como empréstimos e na ausência de prova do animus societatis, requerendo a improcedência do pedido inicial e a condenação em custas e honorários. Contém análise jurídica, síntese dos fatos, instrução processual, fundamentos legais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Petição inicial de execução de título judicial para cobrança de diferenças de aluguéis decorrentes de ação renovatória, com base no CPC/2015 e Lei do Inquilinato, envolvendo exequente A. J. dos S. e executado ...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que requer a execução judicial para cobrança das diferenças de aluguéis devidas pelo executado M. F. de S. L., referentes ao período entre o término do contrato original e o trânsito em julgado da ação renovatória, com base na sentença transitada em julgado, CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 784 e Lei 8.245/1991, art. 73. A peça detalha fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a citação do executado, pagamento das diferenças, atualização do débito, condenação em custas e honorários, além da possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Posse de Professora em Cargo Temporário diante de Indeferimento por Acúmulo de Cargos Públicos no Município de Guarani das Missões/RS com Fundamentação na CF/88, art. 37, XVI...

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidora pública estadual aprovada em processo seletivo para cargo temporário de professora, visando garantir a posse e o exercício do cargo no Município de Guarani das Missões/RS. O documento discute a ilegalidade do indeferimento da nomeação fundamentado na vedação de acumulação de cargos, defendendo a possibilidade de acumulação de cargos de magistério com base na CF/88, art. 37, XVI, jurisprudência correlata e comprovação de compatibilidade de horários. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedido liminar e final, e requerimentos processuais.

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Modelo de Requerimento Inicial de Reconhecimento Extrajudicial de Usucapião Constitucional Urbana pelo Requerente A. J. dos S. com fundamento na Lei 6.015/1973, art. 216-A e CF/88, art. 183

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento inicial para reconhecimento extrajudicial de usucapião constitucional urbana, dirigido ao 06º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com exposição detalhada dos fatos, fundamentação legal, documentação comprobatória, jurisprudência e pedidos para abertura de matrícula e registro do imóvel em nome do requerente.

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Modelo de Petição de expedição de precatório contra o Estado de São Paulo para pagamento de crédito alimentar de R$ 150.000,00 reconhecido em sentença transitada em julgado, com base na CF/88, art. 100

Publicado em: 04/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial para requerer a expedição de precatório em favor da exequente, professora M. F. de S. L., visando o pagamento de crédito alimentar decorrente de diferenças salariais reconhecidas judicialmente contra o Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal e legislação correlata, destacando a prioridade legal dos créditos alimentares, o trânsito em julgado da sentença, o valor atualizado do débito e a recusa do pagamento voluntário pelo ente público.

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Modelo de Manifestação com requerimento de produção de provas em ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges, fundamentada na necessidade da alimentanda idosa e doença grave, e na possibilidade financeira do alimen...

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado na Vara de Família requerendo a produção de provas documentais, testemunhais e ofícios para comprovar a real situação financeira do alimentante e a necessidade da alimentanda, visando impedir julgamento antecipado e garantir o contraditório e ampla defesa em ação de exoneração de alimentos. Fundamenta-se nos princípios constitucionais e no Código de Processo Civil, destacando a proteção especial à pessoa idosa e portadora de doença grave.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença para levantamento de bloqueio indevido de ativos financeiros de herdeiros, com fundamento na ilegitimidade passiva, ausência de inventário e respeito às normas processuais e su...

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por herdeiros que tiveram suas contas bancárias bloqueadas indevidamente em execução contra o falecido, requerendo o imediato levantamento da constrição, com base na ilegitimidade passiva, ausência de bens a inventariar, e violação ao devido processo legal e princípios da segurança jurídica, fundamentada nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Pedido de adiamento de audiência em ação de regulamentação de visitas para garantir apresentação da réplica e observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e melhor interesse da criança

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples dirigida à Vara de Família solicitando o adiamento da audiência designada para 05/08/2025 em ação de regulamentação de visitas, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal para assegurar o direito à ampla defesa e o melhor interesse dos filhos menores envolvidos.

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Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel Indivisível em Condomínio entre Coproprietários por Herança com Pedido de Extinção do Condomínio, Direito de Preferência e Rateio das Despesas Processuais

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por coproprietário para extinção judicial de condomínio sobre imóvel indivisível adquirido por herança, requerendo alienação judicial do bem, observância do direito de preferência, citação da parte contrária, produção de provas, e partilha do produto da venda conforme cotas. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322 e no CPC/2015, art. 1.117, CPC/2015, art. 1.118 e CPC/2015, art. 88, com respaldo em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais e devolução em dobro de valores supostamente cobrados indevidamente, destacando ausência de má-fé da contestante e responsabilidade regressiva do advogado

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de devolução em dobro de valores indevidamente cobrados. A defesa sustenta a inexistência de dolo ou má-fé da contestante, pessoa hipossuficiente e analfabeta digital, expõe equívocos processuais, e requer o chamamento ao processo do advogado responsável pela execução extrajudicial, além do indeferimento dos pedidos iniciais ou devolução simples dos valores, conforme jurisprudência do STJ.

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Modelo de Minuta de Contrato de Divórcio Consensual Extrajudicial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e Lei 11.441/2007, sem bens, filhos ou pensão

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de minuta de contrato para divórcio consensual extrajudicial entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem partilha de bens, filhos menores ou incapazes, e sem pensão alimentícia, fundamentado na Constituição Federal, Código Civil e Lei 11.441/2007, prevendo a lavratura da escritura pública em cartório, observando princípios como boa-fé, liberdade contratual e função social do contrato. Inclui cláusulas essenciais, foro eleito e recomendações para acompanhamento por advogado.

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Modelo de Contrato de Divórcio Administrativo por Mútuo Consentimento entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. sem Filhos Menores ou Bens a Partilhar, com Homologação Extrajudicial e Fundamentação no CCB e Lei 11.441/2007

Publicado em: 04/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Instrumento particular de dissolução da sociedade conjugal por mútuo consentimento, entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., sem filhos menores ou incapazes e sem bens a partilhar, com previsão de homologação extrajudicial conforme o Código Civil Brasileiro e a Lei 11.441/2007. O contrato detalha cláusulas sobre o objeto, inexistência de bens, manutenção do nome de casada, ausência de pensão alimentícia, princípios contratuais e foro competente, assegurando direitos e deveres das partes.

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Modelo de Contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão contratual e indenização por danos morais, demonstrando adimplemento e transferência regular de veículo pelo requerido

Publicado em: 04/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação judicial onde o requerido refuta alegação de inadimplemento contratual e omissão na transferência de veículo, comprovando pagamento integral do financiamento e regularização junto ao DETRAN, e pleiteia improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de obrigação alimentar e averbação de paternidade em face de inadimplemento do executado, com pedido de medidas coercitivas e tutela jurisdicional na Vara de Família

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de cumprimento de sentença decorrente de investigação de paternidade cumulada com alimentos, requerendo a intimação do executado para pagamento das prestações alimentares, averbação do registro civil da menor, aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015, produção de provas e concessão de justiça gratuita, fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e nos dispositivos legais pertinentes do Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por H. D. V. Comércio Ltda. para reconhecimento da prescrição da execução por título extrajudicial e nulidade do processo por ausência de citação válida, com fundamen...

Publicado em: 03/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade em execução por título extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia S/A contra H. D. V. Comércio Ltda. e fiadores, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória e nulidade do processo por ausência de citação válida, fundamentado no CCB/2002, art. 206, CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 485, Súmula 393/STJ e princípios constitucionais da segurança jurídica e razoável duração do processo. Inclui jurisprudências relevantes e requer a extinção da execução, condenação em custas e honorários, além da não realização de audiência de conciliação.

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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso com partilha de bens comuns e exclusão de veículo herdado sob regime de comunhão parcial de bens

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo detalhado de petição inicial para ação de divórcio litigioso entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação legal sobre regime de comunhão parcial de bens, exclusão de veículo herdado da partilha e cláusulas para partilha de imóvel financiado e demais bens comuns, observando princípios contratuais e legislação aplicável do Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de alimentos compensatórios envolvendo alegação de fraude à execução e impenhorabilidade de imóvel na constatação do Tribunal de Justiça do RJ

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela parte recorrente em ação de alimentos compensatórios, defendendo a inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de provas, ausência de prequestionamento e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com fundamentação na Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, além da observância dos princípios da boa-fé e segurança jurídica na proteção do bem de família.

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Modelo de Petição inicial de ação contra Município para repetição de indébito por cobrança duplicada de IPTU, restituição em dobro, indenização por danos morais e reconhecimento de protesto indevido, com fundamentaç...

Publicado em: 03/08/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Esta petição inicial propõe ação judicial em face do Município de Cidade/UF, visando a repetição do indébito pela cobrança em duplicidade do IPTU, com pedido de restituição em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor, e indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido do nome do autor. A peça destaca os fundamentos jurídicos aplicáveis, como a má-fé do ente público, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, além de requerer a produção de provas e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Embargos de Declaração em Cumprimento de Sentença para Sanar Omissão quanto à Multa de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, §1º, com Pedido de Retificação do Acórdão pelo TJPR

Publicado em: 03/08/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos no Tribunal de Justiça do Paraná por advogado, visando sanar omissão no acórdão de cumprimento de sentença sobre a aplicação da multa legal de 10% prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, fundamentado em erro material e princípios da legalidade e efetividade da execução, com pedido de intimação da parte embargada, retificação do julgado e condenação em custas processuais.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Ajuizamento de Ação contra INSS por Indeferimento de Aposentadoria por Incapacidade com Fundamentação no Código Civil e CF/88

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoProcesso Civil

Contrato detalhado de prestação de serviços advocatícios entre cliente e advogado para ingresso de ação judicial contra o INSS, visando a concessão de aposentadoria por incapacidade após indeferimento administrativo, com obrigações, honorários, cláusulas gerais e foro competente. Fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato, boa-fé objetiva e direito constitucional de acesso à justiça.

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Modelo de Pedido de aditamento à partilha no inventário nº [inserir número] para retificação, inclusão de bens e herdeiros, correção de erros materiais e complementação da qualificação das partes, com fundamentação ...

Publicado em: 02/08/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de aditamento à partilha em processo de inventário, requerendo ao juízo a retificação e complementação da partilha homologada, incluindo bens omitidos, correção de erros materiais, atualização da qualificação das partes e eventual inclusão ou exclusão de herdeiros, com base no Código de Processo Civil e no Código Civil brasileiro, visando garantir a regularidade, legalidade e segurança jurídica da transmissão dos bens hereditários. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos específicos para tramitação e produção de provas.

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Modelo de Pedido incidental de tutela de urgência para autorização judicial de movimentação de contas bancárias do espólio e empresas no processo de inventário, visando manutenção de atividades e pagamento de despesas

Publicado em: 02/08/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de petição de pedido incidental formulado pela inventariante no processo de inventário, requerendo tutela de urgência para autorização judicial de movimentação das contas bancárias vinculadas ao espólio e às empresas do falecido, com fundamento no CPC/2015 e Código Civil, para garantir o pagamento de salários, tributos, fornecedores e demais despesas essenciais, evitando prejuízos ao patrimônio, aos herdeiros e aos trabalhadores. Contém qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos específicos e indicação do valor da causa.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito em Caxias do Sul/RS, com preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e ausência de provas r...

Publicado em: 02/08/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação civil de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito, apresentando preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de comprovação do nexo causal e da culpa do réu, com fundamentação nos arts. 186 e 927 do Código Civil e artigos do CPC/2015, além de requerimento de produção de provas e pedido de improcedência. Inclui jurisprudência atualizada do TJRS e destaque para a necessidade de prova robusta e contraditório.

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