Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. J. dos S. em face de Energia Solar S.A.. Narra o Autor que contratou a Ré para fornecimento, instalação e ativação de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica em sua residência, tendo quitado integralmente o valor pactuado. Apesar da conclusão da instalação física das placas solares, a Ré não providenciou a ativação do sistema junto à concessionária no prazo contratado, permanecendo a micro usina solar inativa por mais de 90 dias. Em razão da inércia, o Autor continuou arcando com as faturas de energia elétrica convencional e experimentou angústia e frustração, pleiteando a condenação da Ré à obrigação de fazer e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

A Ré foi citada, apresentou defesa (ou está ausente), conforme consta dos autos. Estão presentes os requisitos para julgamento do mérito.

Voto

1. Admissibilidade

Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes. O pedido está adequadamente formulado, com exposição dos fatos e fundamentos jurídicos (CPC/2015, art. 319). Não há nulidades a sanar, estando o feito apto ao julgamento de mérito.

2. Dos Fatos e da Relação Jurídica

Restou incontroverso que o Autor contratou a Ré para fornecimento, instalação e ativação de sistema de energia solar, tendo cumprido sua parte obrigacional. A instalação física foi concluída em 20/02/2024, mas a ativação não foi realizada, descumprindo a Ré o prazo contratual.

O contrato estabelece obrigação clara de a Ré providenciar não apenas a instalação, mas a efetiva ativação junto à concessionária, obrigação essa não cumprida até a propositura da ação.

3. Do Direito

3.1. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva

A relação entre as partes é de consumo, pois o Autor é destinatário final dos serviços e a Ré é fornecedora, aplicando-se o regime do CDC. A responsabilidade do fornecedor por defeito ou falha na prestação do serviço é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade (CDC, art. 14; CF/88, art. 5º, XXXII).

3.2. Do Inadimplemento Contratual e Obrigação de Fazer

A obrigação assumida pela Ré compreendia não apenas a instalação dos equipamentos, mas a efetiva ativação do sistema, incluindo os trâmites administrativos necessários. O inadimplemento é, portanto, incontroverso. O CCB/2002, art. 389 e o CCB/2002, art. 475 estabelecem o direito do credor à tutela jurisdicional para ver cumprida a obrigação inadimplida. O CPC/2015, art. 497 autoriza a imposição de obrigação de fazer, inclusive com cominação de multa diária para o caso de descumprimento.

3.3. Dos Danos Materiais

O Autor continuou a arcar com as despesas de energia elétrica, prejuízo que não teria ocorrido se o sistema estivesse operante, havendo nexo causal entre a conduta omissiva da Ré e o dano experimentado. Logo, é devida a reparação dos valores efetivamente desembolsados no período em que o sistema deveria estar ativo (CCB/2002, art. 927).

3.4. Dos Danos Morais

O inadimplemento contratual, quando ultrapassa o mero dissabor, gera violação à dignidade e à personalidade do consumidor, especialmente quando há frustração de legítima expectativa e tentativas infrutíferas de solução amigável. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dano moral in re ipsa nessas hipóteses, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço essencial, nos termos da CF/88, art. 5º, X.

3.5. Da Tutela de Urgência

O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da documentação comprovando o inadimplemento e o perigo de dano está caracterizado pela continuidade dos prejuízos materiais e morais suportados pelo Autor.

3.6. Dos Princípios Constitucionais

O presente julgamento observa os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção do consumidor (CF/88, art. 5º, XXXII), da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), e do acesso à justiça.

4. Jurisprudência

Os precedentes colacionados pelo Autor confirmam a orientação de que o inadimplemento contratual, especialmente em contratos de fornecimento de sistema de energia solar, enseja indenização por danos materiais e morais, quando extrapola o mero descumprimento e gera frustração e prejuízo ao consumidor.

5. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos seguintes termos:

• a) Confirmo a tutela de urgência e determino que a Ré, no prazo de 10 (dez) dias, adote todas as providências necessárias para efetivar a ativação da micro usina solar instalada na residência do Autor, sob pena de multa diária a ser fixada em R$ 500,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de posterior revisão.
• b) Condeno a Ré à obrigação de fazer, consistente em realizar todos os atos necessários à efetiva ativação do sistema de microgeração de energia solar.
• c) Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, correspondente ao valor das faturas de energia elétrica pagas pelo Autor, no período entre a data da conclusão da instalação (20/02/2024) e a efetiva ativação do sistema, devidamente atualizado.
• d) Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e os parâmetros da jurisprudência.
• e) Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação por se mostrar desnecessária diante do julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

P.R.I.

6. Considerações Finais

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em estrito cumprimento ao dever de motivação previsto na CF/88, art. 93, IX, com análise dos fatos, das provas e dos fundamentos jurídicos aplicáveis.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do pedido e dou-lhe integral provimento, julgando procedente a demanda, nos termos acima.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito