Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. em face de Montadora Veicular do Brasil S.A., sob alegação de defeito no sistema de air bag de veículo automotor adquirido novo pelo autor, que, em acidente de trânsito, não acionou como esperado, expondo-o a risco e abalo psicológico, sem qualquer justificativa técnica ou recall prévio. Pleiteia-se indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva do fabricante.

Foram regularmente apresentados os fatos, fundamentos e pedidos, com adequada instrução documental e protesto pela produção de provas pericial e testemunhal. As partes foram regularmente citadas e não há questões preliminares pendentes.

Fundamentação

I. Do conhecimento do recurso e regularidade formal

O presente feito preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 319. Não há irregularidades que obstem o conhecimento da demanda.

A instrução processual foi suficiente à formação do convencimento, não havendo nulidades a serem reconhecidas de ofício.

II. Dos fatos comprovados

Restou incontroverso, pelos documentos e pela ausência de impugnação específica, que o autor adquiriu veículo novo, sofreu colisão frontal de considerável intensidade e, não obstante o uso regular do cinto de segurança e as revisões em concessionária autorizada, o sistema de air bag não foi acionado. Tal fato gerou abalo psicológico significativo, sentimento de insegurança e frustração quanto à expectativa legítima de proteção.

III. Da responsabilidade objetiva do fabricante

A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o regime do CDC, art. 12, que prevê a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos causados por defeito do produto, independentemente de culpa. O air bag é equipamento de segurança essencial e a sua não deflagração em situação típica de acionamento caracteriza vício do produto, por não oferecer a segurança legitimamente esperada pelo consumidor.

A jurisprudência é uníssona no sentido de reconhecer a responsabilidade do fabricante em hipóteses análogas, conforme ementa do TJSP: “Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Defeito no sistema de segurança de veículo. Equipamento de proteção por bolsa de ar («Air bag») não acionado. [...] Obrigação da ré prevista no CDC, art. 12.” (TJSP, Apelação 6.927.734.400).

IV. Do dano moral indenizável

O dano moral está evidenciado não apenas pelo abalo psicológico, mas também pela frustração da legítima expectativa de segurança, elemento que transcende o mero dissabor do cotidiano. O direito à indenização por dano moral encontra fundamento na CF/88, art. 5º, X e no CCB/2002, art. 186.

A falha no equipamento de segurança veicular, expondo o consumidor a risco concreto à integridade física e psíquica, enseja reparação, conforme reiterados precedentes. Ressalto que, mesmo ausente lesão corporal, o risco à integridade e o abalo emocional são suficientes para justificar a indenização pleiteada.

V. Do nexo de causalidade e da inversão do ônus da prova

O nexo causal entre a conduta do fabricante (defeito do air bag) e o dano experimentado pelo autor está configurado. O autor, enquanto parte hipossuficiente tecnicamente, faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, já que demonstrada a verossimilhança das alegações e a dificuldade de acesso à prova técnica.

VI. Dos princípios constitucionais e legais

A proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a necessidade de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) impõem o reconhecimento do direito à indenização no caso concreto. O fornecedor, além disso, deve agir com boa-fé objetiva, zelando pela segurança do consumidor e pela confiabilidade dos produtos colocados no mercado.

VII. Da fixação do quantum indenizatório

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de modo a compensar adequadamente o autor e inibir condutas futuras da ré, sem constituir enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade dos fatos, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida, entendo razoável arbitrar a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor condizente com precedentes em situações similares.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelo defeito do produto (air bag não acionado);
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária desde esta data e juros de mora a contar do evento danoso;
• Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85);
• Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, caso comprovada a insuficiência de recursos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito