
Modelo de Recurso Especial contra acórdão do Colégio Recursal que condenou advogada em indenização por danos materiais e morais, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incompetência absoluta e revelia i...
Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilRecurso Especial interposto por advogada contra decisão do Colégio Recursal da Área Cível do Juizado Especial que a condenou em ação de indenização por danos materiais e morais. O recurso fundamenta-se na nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ausência de análise da incompetência absoluta do juízo, revelia indevida em razão de enfermidade comprovada, ausência de prova dos danos alegados, litigância de má-fé dos autores e arbitrariedade na penhora e custas processuais. Pleiteia-se a anulação do acórdão, reforma da decisão para afastar a condenação, reconhecimento da má-fé dos requeridos, revogação da penhora e custas, com pedidos subsidiários e efeito suspensivo.
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