Modelo de Contestação em ação declaratória sobre a validade do Certificado de Regularidade, defendendo ato jurídico perfeito com base no Código Civil, Constituição Federal e CPC, impugnando nulidade e ausência de interes...
Publicado em: 05/06/2025 AdvogadoCivelProcesso CivilCONTESTAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA – VALIDADE DE ATO JURÍDICO PERFEITO (CR)
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado ___.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Réu: C. A. dos S., brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000.
Autor: M. F. de S. L., brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/XX sob o nº 00000, portadora do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111 SSP/XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Avenida das Flores, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111.
3. SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação declaratória ajuizada por M. F. de S. L. em face de C. A. dos S., na qual a autora busca a declaração de invalidade de Certificado de Regularidade (CR), alegando supostas irregularidades na constituição do ato jurídico que o originou. Alega que o documento não observa requisitos legais e que, por consequência, não produz efeitos jurídicos válidos, requerendo a declaração de sua nulidade e a retirada de eventuais restrições decorrentes.
O réu, ora contestante, foi regularmente citado e apresenta sua defesa tempestivamente, impugnando todos os fatos e fundamentos jurídicos trazidos pela autora, conforme se passa a expor.
4. PRELIMINARES
4.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
Inicialmente, impugna-se a ausência de interesse de agir da autora, pois não restou demonstrada a existência de ameaça ou lesão concreta a direito que justifique a propositura da presente ação declaratória, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. O mero inconformismo com o ato jurídico não autoriza o manejo da via declaratória, sendo imprescindível a demonstração de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional.
4.2. DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de prévio requerimento administrativo para discussão da validade do CR, cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada afasta tal exigência, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), não podendo o acesso ao Judiciário ser condicionado a tentativa de solução extrajudicial.
4.3. DA COMPETÊNCIA RELATIVA
Caso haja discussão quanto ao foro competente, ressalta-se que a contestação está sendo apresentada no foro do domicílio do réu, nos termos do CPC/2015, art. 340, devendo eventual arguição de incompetência relativa ser apreciada oportunamente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
5. DO MÉRITO
5.1. DA VALIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO
O Certificado de Regularidade (CR) objeto da presente demanda foi emitido em estrita observância aos requisitos legais e regulamentares, constituindo-se em ato jurídico perfeito, nos termos do CCB/2002, art. 104, e protegido pelo princípio da segurança jurídica. Todos os elementos essenciais – agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei – foram devidamente observados.
O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, não podendo ser desfeito ou alterado por legislação posterior, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, XXXVI.
5.2. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU IRREGULARIDADE
A autora não logrou demonstrar qualquer vício de consentimento, ausência de requisito formal ou material, ou qualquer outro elemento que macule a validade do CR. O ônus da prova quanto à alegação de nulidade compete à parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu.
Ademais, eventual irregularidade formal, se existente, não seria suficiente para invalidar o ato, salvo se demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo, o que não restou comprovado.
5.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO
O ordenamento jurídico brasileiro consagra a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, inclusive dos certificados emitidos por autoridade competente. A desconstituição de ato jurídico perfeito somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante prova cabal de vício insanável, o que não ocorre no caso em tela.
6. DO DIREITO
O ato jurídico perfeito encontra proteção constitucional expressa (CF/88, art. 5º, XXXVI...
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