Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S., nos autos do processo nº 1234567-89.2023.8.21.0001, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.600,00, valor correspondente a 0,1% do valor da causa, sob o fundamento de equidade e simplicidade da demanda, não obstante o valor da causa seja de R$ 1.600.000,00.

O recorrente sustenta violação ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, requerendo a readequação da verba honorária aos percentuais previstos em lei.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Voto

1. Da Fundamentação

O presente voto se fundamenta na necessária observância à Constituição Federal, em especial ao art. 93, IX, que exige fundamentação adequada, clara e precisa das decisões judiciais, bem como aos princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), eficiência (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e dignidade da advocacia (CF/88, art. 133).

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, §2º, estabelece que os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O §8º do mesmo artigo prevê a possibilidade de fixação por equidade apenas em hipóteses excepcionais, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que manifestamente não ocorre no caso concreto, cujo valor da causa é elevado.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.076 (REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ, REsp Acórdão/STJ), consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é admitida quando os valores da causa, da condenação ou o proveito econômico forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015.

Assim, a decisão que fixou os honorários sucumbenciais em valor irrisório, sob argumento de equidade, afronta tanto a legislação federal quanto a jurisprudência consolidada do STJ, devendo ser reformada para adequar-se ao comando legal, sob pena de violação à legalidade, à segurança jurídica e à dignidade da advocacia.

Ressalte-se que a aplicação da equidade apenas seria possível se o valor da causa fosse muito baixo ou o proveito econômico obtido fosse irrisório ou inestimável, o que não se verifica nos autos.

2. Dos Fatos e Consequências Práticas

Fixar honorários em montante ínfimo diante do valor da causa (R$ 1.600.000,00) contraria a lógica do sistema processual e desestimula a atuação diligente dos advogados, comprometendo a efetividade e eficiência da prestação jurisdicional.

Ademais, tal fixação pode gerar consequências práticas prejudiciais ao sistema de justiça, estimulando demandas frívolas e desvalorizando o trabalho do advogado, em afronta ao disposto no art. 20 do Decreto-lei 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Aplica-se à espécie a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076:

“A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 (...).”

Nesse sentido, também se manifestam os Tribunais de Justiça estaduais, reiterando a necessidade de observância aos critérios legais.

4. Da Conclusão

Diante do exposto, reconheço a violação ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, bem como à tese vinculante do STJ (Tema 1.076), e voto pelo conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido para determinar a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa (R$ 1.600.000,00), ou, caso o tribunal de origem entenda necessário, que os autos retornem para novo julgamento da verba honorária em conformidade com a legislação federal e a jurisprudência consolidada.

Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando a readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sobre o valor da causa, e condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

É como voto.

Porto Alegre, 24 de junho de 2024.

Magistrado Relator