Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Associação de Moradores S. (SAUSALITO), na qual se alega o despejo irregular de esgotos e poluentes em manancial de águas localizado em área de preservação permanente no município de Mairiporã/SP. Sustenta-se que a associação teria promovido o lançamento de resíduos líquidos e sólidos no referido manancial, sem o devido tratamento e sem autorização dos órgãos ambientais competentes, ocasionando degradação ambiental, risco à saúde pública e comprometimento da qualidade da água.

Foi determinada a realização de perícia ambiental para apuração da extensão dos danos, da natureza dos poluentes, da existência de sistemas de tratamento e da responsabilidade da associação, nos termos dos arts. 464 e seguintes do CPC/2015. As partes apresentaram quesitos ao perito, conforme previsão do art. 465, §1º, III, do mesmo diploma legal.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e da Prova Pericial

O exame dos autos revela que a controvérsia centra-se na identificação da existência de dano ambiental, sua extensão, origem e nexo causal em relação às atividades da Associação de Moradores S. (SAUSALITO).

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal, impõe à coletividade e ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em matéria de responsabilização ambiental, prevalece a responsabilidade objetiva do poluidor, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para imputação da obrigação de reparação.

Ademais, a Resolução CONAMA nº 430/2011 e o art. 54 da Lei 9.605/98 estabelecem padrões para o lançamento de efluentes em corpos d\'água, exigindo a observância de normas técnicas e ambientais pelos empreendedores e associações.

No caso, a produção da prova pericial ambiental é imprescindível, pois a matéria envolve questões técnicas que escapam ao conhecimento ordinário do julgador, conforme entendimento consolidado do TJSP e STJ (vide jurisprudências constantes dos autos). Ressalta-se que o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) asseguram às partes o direito de influir na produção da prova, inclusive mediante a apresentação de quesitos ao perito (CPC/2015, art. 465, §1º, III).

Importante ainda destacar a necessidade de nomeação de perito com especialização comprovada em matéria ambiental, como reconhecido pela jurisprudência (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

2.2. Da Admissibilidade dos Quesitos e da Preclusão

Os quesitos apresentados pelas partes são pertinentes e adequados à elucidação das questões técnicas essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há preclusão para sua apresentação até o início dos trabalhos periciais, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TJSP (CPC/2015, art. 465, §1º).

2.3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dominante reconhece a imprescindibilidade da prova pericial em demandas ambientais de maior complexidade, bem como a necessidade de perito especializado e a possibilidade de apresentação de quesitos até o início da perícia (vide TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ).

Também é pacífico que as despesas periciais devem ser rateadas pelas partes quando a prova é determinada de ofício ou requerida por ambas (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

2.4. Da Fundamentação Constitucional

O dever de fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual impõe ao magistrado o dever de indicar, de forma clara e precisa, as razões de seu convencimento, acolhendo ou rejeitando os argumentos das partes.

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos pedidos e os julgo procedentes, nos seguintes termos:

1. Determino o recebimento e a juntada aos autos dos quesitos apresentados, que deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) nomeado(a), nos termos do art. 465, §1º, III, do CPC/2015;
2. Asseguro às partes a ciência prévia do início dos trabalhos periciais, facultando-lhes o acompanhamento dos atos e a formulação de quesitos suplementares;
3. Determino que a nomeação do(a) perito(a) recaia sobre profissional com especialização comprovada em matéria ambiental, em atenção à complexidade técnica do objeto da perícia;
4. Intimo as partes para manifestação sobre o laudo pericial, após sua apresentação, nos termos do art. 477 do CPC/2015;
5. Determino que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente pelos endereços eletrônicos informados nos autos;
6. As despesas periciais deverão ser rateadas entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC/2015, salvo se houver concessão de gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

4. Fundamentação Final

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, levando em consideração os fatos apurados, as provas produzidas, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. Resguarda-se, assim, o direito ao contraditório, à ampla defesa e à tutela jurisdicional efetiva.

5. Local, Data e Assinatura

Mairiporã, 20 de junho de 2024.

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Juiz(a) de Direito