Simulação de Voto

Voto do Relator

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por T. M. Z. em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de sentença por quantia certa (Processo nº 5003047-18.2018.8. Acórdão/STF), originalmente em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo/RS, em que figura como agravado Paraná Equipamentos S.A.

Na origem, foi celebrado acordo entre advogados das partes, sem autorização expressa do agravante para transigir, em afronta ao art. 105, §1º, do CPC. O agravante manifestou, por diversas vezes, oposição ao acordo, inclusive por meio de petições e mensagens. Apesar disso, o acordo foi homologado. Posteriormente, em embargos de declaração, o juízo de origem excluiu os efeitos executivos para o agravante, ao argumento de que seria necessária ação anulatória.

Sustenta o agravante que não concedeu anuência ao acordo, havendo vício de consentimento e ausência de poderes específicos do advogado para transigir, tornando o negócio jurídico nulo (CCB/2002, art. 166, IV e V; CPC/2015, art. 105, §1º).

II. Tempestividade

A decisão agravada foi publicada em 14/05/2025. O recurso foi interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme preceitua o art. 1.003, §5º e art. 1.070, ambos do CPC/2015. Assim, conheço do recurso.

III. Fundamentação

1. Da Nulidade do Acordo e dos Poderes Especiais

O art. 105, §1º, do CPC/2015, é claro ao exigir que o advogado só pode transigir, confessar ou desistir com poderes especiais. A outorga de procuração genérica não supre tal necessidade. No caso, restou documentalmente comprovado que o agravante não autorizou seu patrono a transigir, tendo, inclusive, manifestado oposição expressa ao acordo.

Nos termos do art. 166, IV e V, do Código Civil, o negócio jurídico é nulo quando não revestir a forma prescrita em lei, ou por ausência de vontade válida. A ausência de consentimento do agravante configura vício insanável, motivo pelo qual não há falar em necessidade de ação anulatória, pois se trata de nulidade absoluta.

O Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 2º, parágrafo único, II; art. 7º) reforça a necessidade de fidelidade do advogado ao mandante e veda a prática de atos que extravasem os limites do mandato.

2. Dos Princípios Constitucionais

A Constituição Federal assegura o acesso à justiça (art. 5º, XXXV), devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). O art. 93, IX, da CF/88, impõe ao magistrado o dever de fundamentação das decisões, o que ora se observa.

A celeridade processual (CPC/2015, art. 4º) e a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 113) também impõem que se reconheça a nulidade do acordo celebrado sem a autorização do agravante.

3. Do Impedimento de Acesso aos Autos

Restou demonstrado que o agravante foi impedido de acessar os autos e manifestar sua vontade, por conduta de seu patrono, caracterizando violação ao direito de defesa (EOAB, arts. 32 e 34).

4. Da Jurisprudência

O STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp Acórdão/STJ), firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo o manejo do agravo para evitar inutilidade de julgamento em apelação. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho e o próprio STJ reconhecem a necessidade de respeito à regularidade de representação e de acesso à ampla defesa.

5. Do Prosseguimento da Execução

Como já reconhecido em decisão anterior, não houve transação válida quanto ao agravante. A determinação para que este busque a via anulatória não encontra respaldo, pois a ausência de consentimento é causa de nulidade e não de anulabilidade.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para:

1. Reconhecer a nulidade do acordo celebrado em nome do agravante, por ausência de consentimento e de poderes especiais do advogado;
2. Determinar o prosseguimento da execução em favor do agravante, na qualidade de legitimado autônomo;
3. Suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso;
4. Determinar a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC;
5. Arbitrar as custas e despesas processuais em desfavor do agravado.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ___ de ____________ de 2025.

Desembargador Relator

V. Observação Final

O presente voto cumpre o preceito do art. 93, IX, da Constituição Federal, apresentando fundamentação clara, precisa e em conformidade com os princípios do devido processo legal, acesso à justiça e proteção da dignidade da parte agravante.