CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de __/UF.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. G. B., brasileiro, solteiro, motorista, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua dos Advogados, nº 200, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Cobrança movida por E. X. da C., brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111, residente e domiciliado na Rua das Laranjeiras, nº 50, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DA INICIAL

O Autor, E. X. da C., ajuizou a presente Ação de Cobrança alegando que, em 29/06/2024, teria celebrado acordo verbal com o Réu, A. G. B., para a venda de um caminhão Mercedes-Benz pelo valor de R$ 100.000,00, com pagamento à vista, admitindo breve parcelamento informal. Afirma que o Réu recebeu o veículo em setembro de 2024, tendo pago apenas R$ 44.300,00, restando inadimplente quanto ao valor de R$ 55.700,00, acrescido de R$ 345,00 relativos a peça mecânica, totalizando R$ 56.045,00. O Autor relata tentativas de acordo, inclusive perante o Ministério Público, sem que o Réu apresentasse comprovantes de pagamento. Fundamenta o pedido na validade de contratos verbais, nos princípios da boa-fé e equilíbrio contratual, requerendo o pagamento do valor supostamente devido e encargos legais, além da inversão do ônus da prova.

4. PRELIMINARES

Inexistência de relação de consumo e descabimento da inversão do ônus da prova
Inicialmente, impugna-se o pedido de inversão do ônus da prova, pois não se trata de relação de consumo, mas de negócio jurídico entre particulares, regido pelo Código Civil. O Autor não demonstrou hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, tampouco verossimilhança das alegações, requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII.
Ausência de liquidez e certeza do crédito
A inicial carece de documentos idôneos que comprovem o valor efetivamente devido, sendo a cobrança fundada em alegações unilaterais e documentos estranhos ao negócio, como nota de conserto não pactuada.

5. DOS FATOS

O Réu, A. G. B., de fato celebrou verbalmente com o Autor, E. X. da C., a compra de um caminhão pelo valor de R$ 90.000,00, e não R$ 100.000,00, como alegado na inicial. O pagamento foi ajustado para ser realizado em parcelas, tendo o Réu já adimplido R$ 80.000,00, por meio de transferências via PIX e pagamentos em espécie, entregues pessoalmente ao Autor, conforme será demonstrado por testemunhas.
O Autor, de má-fé, omite os valores já recebidos, buscando enriquecimento ilícito ao cobrar quantia superior à pactuada e já quase integralmente quitada. Ademais, o Autor junta à inicial nota de conserto referente a peça mecânica que não foi objeto do negócio, não tendo o Réu anuído com tal despesa. Ressalte-se ainda que o Autor, sem autorização, utilizou o caminhão para auferir lucros, mesmo após a entrega ao Réu, fato que será provado em audiência.
Portanto, não há inadimplemento, tampouco débito remanescente, devendo a ação ser julgada improcedente.

6. DO DIREITO

6.1. Da Validade dos Contratos Verbais e Ônus da Prova

O Código Civil Brasileiro admite a validade de contratos verbais, desde que haja prova do ajuste e de seus termos (CCB/2002, art. 107). Entretanto, cabe ao Autor, como credor, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, o valor efetivamente pactuado e o inadimplemento do Réu (CPC/2015, art. 373, I). Ao Réu, incumbe demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor (CPC/2015, art. 373, II).
No caso em tela, o Autor não apresentou documentos que comprovem o valor alegado, tampouco a existência de débito remanescente, limitando-se a juntar nota de conserto estranha ao objeto do contrato. O Réu, por sua vez, comprovará o pagamento quase integral do valor ajustado, restando saldo irrisório, se existente.

6.2. Da Inversão do Ônus da Prova

A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, é medida excepcional, cabível apenas em relações de consumo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Trata-se de negócio jurídico entre particulares, sem qualquer demonstração de hipossuficiência do Autor ou verossimilhança das alegações. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais exige que a inversão seja fundamentada e não automática.
Ressalte-"'>...