IMPUGNAÇÃO À PENHORA/BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP
(Processo nº: __________)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. F. de S. L., brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº ________, portadora do CPF nº ________, residente e domiciliada na Rua ________, nº ___, Bairro ________, CEP ________, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected], por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da execução movida por CONDOMÍNIO CHARDONNAY JARDIM SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede na Rua ________, nº ___, Bairro ________, CEP ________, São Paulo/SP, endereço eletrônico: [email protected], apresentar sua IMPUGNAÇÃO À PENHORA/BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de execução de honorários sucumbenciais promovida pelo CONDOMÍNIO CHARDONNAY JARDIM SUL em face da ora impugnante, A. F. de S. L., advogada regularmente inscrita na OAB/SP. Em decisão recente, foi determinado o bloqueio de ativos financeiros da executada, atingindo valores depositados em sua conta bancária.

Ocorre que os valores bloqueados têm natureza eminentemente alimentar, pois correspondem a honorários advocatícios recebidos em razão do exercício da advocacia, bem como a pensão alimentícia destinada ao sustento do filho menor da impugnante, valores estes depositados em sua conta bancária. Ressalte-se que a impugnante enfrenta grave crise financeira, agravada pela inadimplência de diversos clientes, inclusive do próprio exequente, que não honraram o pagamento dos honorários advocatícios devidos.

Ademais, a impugnante encontra-se em litígio com o genitor de seu filho menor, que busca a redução da pensão alimentícia, tornando ainda mais delicada sua situação financeira e familiar.

Diante desse contexto, a impugnante oferece proposta de acordo para pagamento parcelado do débito, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, e pugna pela imediata liberação dos valores bloqueados, dada sua natureza alimentar e a imprescindibilidade para a subsistência própria e de seu filho menor.

4. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS

Os valores constritos judicialmente são provenientes, em sua integralidade, de honorários advocatícios decorrentes do exercício regular da advocacia, bem como de pensão alimentícia depositada em favor do filho menor da impugnante. Tais verbas possuem natureza alimentar, sendo indispensáveis à manutenção da dignidade e subsistência da executada e de seu dependente.

A impugnante, profissional liberal, depende exclusivamente dos honorários para prover seu sustento e o de seu filho. A inadimplência reiterada de clientes, inclusive do próprio exequente, agravou sobremaneira sua situação financeira, tornando inviável a constrição de valores essenciais à sua sobrevivência.

Ademais, a conta bancária atingida pelo bloqueio é a mesma utilizada para o recebimento da pensão alimentícia de seu filho menor, verba absolutamente impenhorável, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias.

Ressalte-se que a impugnante não possui outras fontes de renda, tampouco patrimônio que possa ser utilizado para satisfação do crédito exequendo, motivo pelo qual a constrição judicial ora impugnada revela-se medida desarrazoada e manifestamente ilegal.

Por fim, a impugnante demonstra boa-fé e interesse em solver a obrigação, oferecendo proposta de acordo para pagamento parcelado do débito, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, valor este compatível com sua atual capacidade financeira.

5. DO DIREITO

5.1. DA IMPENHORABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º do mesmo artigo.

No caso em tela, os valores bloqueados correspondem, comprovadamente, a honorários advocatícios, percebidos pela impugnante em razão do exercício regular da advocacia, bem como a pensão alimentícia destinada ao sustento de seu filho menor. Tais verbas, por expressa disposição legal, possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis.

A impenhorabilidade dos honorários advocatícios e da pensão alimentícia decorre da necessidade de assegurar a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, bem como de garantir a subsistência do devedor e de sua família.

5.2. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, sobretudo quando se tratar de honorários de profissional liberal ou de pensão alimentícia, conforme previsão do CPC/2015, art. 833, IV.

No presente caso, a impugnante apresentará extratos bancários e documentos que comprovam a origem alimentar dos valores constritos, evidenciando que a manutenção do bloqueio comprometerá de forma irreparável sua subsistência e a de seu filho menor.

5.3. DA POSSIBILIDADE DE ACORDO E DA BOA-FÉ DA IMPUGNANTE

A impugnante, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), manifesta expressamente sua intenção de solver o débito, oferecendo proposta de pagamento parcelado no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, valor compatível com sua atual capacidade financ"'>...