Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Recurso Especial interposto por A. J. dos S. em face de acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, ao julgar recurso de apelação, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em valor fixo de R$ 1.600,00, afastando a aplicação do critério percentual previsto no CPC/2015, art. 85, §2º.

O recorrente sustenta que a decisão recorrida diverge da legislação federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o valor da causa (R$ 1.600.000,00) não se enquadra nas hipóteses excepcionais que autorizam a fixação dos honorários por apreciação equitativa.

O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II. Fundamentação

1. Do Direito Aplicável

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, §2º, estabelece regra clara e objetiva para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, determinando que estes devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa e a fixação em valor fixo são medidas excepcionais, restritas às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º).

No caso concreto, verifica-se que o valor da causa é elevado (R$ 1.600.000,00), não se enquadrando, portanto, nas exceções legais que autorizam a fixação dos honorários por equidade. A decisão recorrida, ao arbitrar os honorários em valor fixo de R$ 1.600,00, afronta o disposto no art. 85, §2º do CPC/2015, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1.076, que consolidou o entendimento de que a fixação por equidade somente se justifica quando o valor da causa ou da condenação for muito baixo ou inestimável.

Ressalte-se, ademais, que a fixação dos honorários em patamar irrisório viola o princípio da dignidade da advocacia (CF/88, art. 133), bem como os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da isonomia, comprometendo a efetividade do direito do advogado à justa remuneração.

2. Da Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, consolidou a orientação de que, em causas de valor elevado, é impositiva a observância do critério percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC/2015, sendo a fixação por equidade medida absolutamente excepcional. Nesse sentido, destaco:

• REsp Acórdão/STJ (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 25/02/2025): \"O STJ consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários por equidade, conforme o § 8º do CPC, art. 85, é subsidiária e só deve ser aplicada quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Nos casos em que os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados, devem ser observados os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC.\"
• REsp Acórdão/STJ (2ª Seção, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13/02/2019): \"O CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do CPC/2015, art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.\"
• Tema 1.076/STJ: \"O arbitramento dos honorários por equidade não é permitido quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados.\"

Portanto, resta clara a inadequação da fixação por equidade na hipótese dos autos.

3. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A exigência de fundamentação das decisões judiciais decorre do art. 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Judiciário o dever de motivar suas decisões, permitindo o controle jurisdicional e assegurando a transparência e a legitimidade da prestação jurisdicional.

O respeito ao devido processo legal e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade impõe que a verba honorária seja fixada em conformidade com a lei e com o entendimento consolidado dos tribunais superiores, sob pena de aviltamento do trabalho advocatício e desrespeito à ordem jurídica.

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Consequentemente, condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, §11.

É como voto.

IV. Referências Normativas e Jurisprudenciais

• Constituição Federal/88, art. 93, IX
• Constituição Federal/88, art. 133
• CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º, 8º-A e 11
• Tema 1.076/STJ
• Jurisprudência mencionada no processo

V. Local, Data e Assinatura

Porto Alegre, 21 de junho de 2024.

Desembargador(a) Relator(a)