Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de demanda envolvendo Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado entre as partes A. J. dos S. (Contratante) e M. F. de S. L. (Contratado(a)), referente à defesa técnica em procedimento de deserção militar perante o Exército Brasileiro, em razão de alegados problemas de saúde mental do Contratante, notadamente crises de ansiedade e pânico.

O objeto do contrato é a representação do Contratante em processos administrativos e/ou judiciais envolvendo acusação de deserção, prevendo atuação do advogado desde a elaboração da defesa até o trânsito em julgado, com previsão de honorários, obrigações recíprocas, cláusulas de rescisão, foro, princípios gerais e melhores práticas.

Vieram os autos para julgamento acerca da validade e exequibilidade do contrato, bem como o reconhecimento do direito à ampla defesa e à preservação dos direitos fundamentais do Contratante.

II – Fundamentação

2.1 – Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se a regularidade formal do contrato, o qual preenche os requisitos essenciais previstos nos arts. 421 a 480 do Código Civil, observando-se a autonomia privada e a liberdade contratual, nos termos do art. 421 do CCB/2002.

Ressalta-se que o acesso à prestação jurisdicional e à adequada representação técnica são garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV).

2.2 – Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

A narrativa constante da cláusula introdutória demonstra que o Contratante, jovem militar, busca proteção jurídica adequada diante da iminência de ser enquadrado como desertor por motivos de saúde mental. O contrato, ao prever mecanismos de defesa, perícias médicas e garantia ao contraditório, está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

É papel do Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, assegurar que contratos dessa natureza não apenas observem os requisitos formais, mas também sua função social (CCB/2002, art. 421) e a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Ademais, destaca-se o direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196), devendo ser respeitada a condição clínica do Contratante, notadamente quanto à necessidade de perícias e exames médicos, nos termos do art. 189 do CPM, como corretamente previsto na minuta contratual.

Quanto ao foro de eleição, não se verifica afronta ao art. 63 do CPC/2015, estando garantida às partes a possibilidade de dirimir controvérsias na comarca do domicílio do Contratante.

2.3 – Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

• CF/88, art. 1º, III: Proteção à dignidade da pessoa humana;
• CF/88, art. 5º, LIV e LV: Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;
• CF/88, arts. 6º e 196: Direito à saúde;
• CCB/2002, arts. 421 e 422: Liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva;
• CPC/2015, art. 319: Requisitos da petição inicial e menção aos honorários;
• CF/88, art. 93, IX: Fundamentação das decisões judiciais.

2.4 – Da Fundamentação do Julgamento (CF/88, art. 93, IX)

Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de forma clara e precisa. O contrato apresentado revela aderência aos parâmetros legais e constitucionais, não havendo vícios formais ou substanciais capazes de macular sua validade.

O respeito ao contraditório e à ampla defesa está devidamente resguardado, inclusive com previsão de requerimento de perícias médicas e acompanhamento em todos os atos processuais. A fixação de honorários e o estabelecimento de obrigações mútuas também atendem aos comandos legais do Estatuto da OAB e do Código Civil.

Não se observa qualquer nulidade ou abusividade nas cláusulas pactuadas, sendo a relação contratual plenamente válida e eficaz.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a plena validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., reconhecendo sua observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, dignidade da pessoa humana, liberdade contratual, função social do contrato e proteção à saúde.

Determino, ainda, que eventuais controvérsias decorrentes do contrato sejam dirimidas no foro eleito, observado o disposto na legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – Decisão sobre Recursos

Conheço do recurso interposto, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de procedência pelos seus próprios fundamentos.

Observações

• Este voto é uma simulação acadêmico-jurídica com fins didáticos e não substitui decisão judicial válida para o caso concreto.
• Recomenda-se, em situações reais, a análise detalhada dos documentos e do contexto fático por profissional habilitado.