CONTESTAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de [Cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, estado civil [informar], profissão [informar], inscrito no CPF sob o nº [informar], portador do RG nº [informar], endereço eletrônico [informar], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), nos autos da Ação de Cobrança movida por Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [informar], com sede à [endereço completo], endereço eletrônico [informar], vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O autor foi surpreendido com a presente ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., na qual se pleiteia o pagamento de valor considerado exorbitante, supostamente decorrente de contrato de empréstimo consignado. Contudo, a inicial não foi instruída com o instrumento contratual assinado que comprove a existência da relação jurídica alegada, tampouco há demonstração clara da origem, condições e valores efetivamente pactuados. Ressalte-se que o réu jamais anuiu com qualquer contratação nos moldes apresentados, sendo-lhe impossível reconhecer a dívida cobrada.

A ausência de documentação indispensável e a cobrança de valores desproporcionais evidenciam a fragilidade da pretensão autoral, impondo a rejeição do pedido.

4. PRELIMINARES

Inépcia da Petição Inicial por Ausência de Documento Essencial

Nos termos do CPC/2015, art. 319, III, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em se tratando de cobrança fundada em suposto contrato de empréstimo consignado, a ausência do contrato assinado pelo réu configura vício insanável, pois impede a verificação da existência da obrigação, de seus termos e condições.

O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada de documentos que comprovem o direito alegado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais reconhece que a não apresentação do contrato bancário que fundamenta o pedido acarreta a inépcia da inicial, por impossibilitar a análise da exigibilidade do crédito (CPC/2015, art. 485, I).

Assim, requer-se o reconhecimento da inépcia da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

5. DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO

O autor não apresentou qualquer instrumento contratual assinado pelo réu que comprove a contratação do empréstimo consignado objeto da cobrança. A simples juntada de extratos, planilhas ou telas sistêmicas não supre a exigência legal de prova inequívoca da contratação, especialmente diante da negativa do réu quanto à existência do negócio jurídico.

O CDC, art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a contratação realizada pelo consumidor. A ausência do contrato assinado impede a verificação dos termos, condições, taxas de juros, prazos e demais elementos essenciais à formação da obrigação, tornando inexigível qualquer cobrança.

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o direito à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III) reforçam a necessidade de apresentação do contrato, sob pena de nulidade da cobrança.

6. DO VALOR COBRADO

Ainda que superado o vício formal, o valor cobrado pelo autor revela-se manifestamente abusivo e desproporcional. Não há qualquer detalhamento acerca da composição do débito, tampouco demonstração de sua origem, atualização, encargos incidentes ou eventual amortização.

O CPC/2015, art. 319, III exige a exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que não foi observado. A ausência de discriminação dos valores impede o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), configurando cerceamento de defesa.

O réu impugna, desde já, o valor atribuído à causa e o montante cobrado, por serem excessivos, genéricos e destituídos de respaldo documental.

7. DO DIREITO

7.1. Ônus da Prova e Exigibilidade do Crédito

O CPC/2015, art. 373, I e o CDC, art. 6º, VIII estabelecem que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente em demandas de consumo. A ausência do contrato assinado impede a verificação da existência da obrigação e da legitimidade da cobrança.

O CPC/2015, art. 429, II dispõe que, impugnada a autenticidade de documento, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. No caso, sequer há documento a ser impugnado, pois o contrato não foi apresentado.

7.2. Princípios Constitucionais e Legais

O princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o"'>...