RECURSO ESPECIAL

1. ENDEREÇAMENTO

AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Por intermédio do Egrégio Colégio Recursal da Área Cível do Juizado Especial da Comarca de [inserir cidade/UF]

2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E BREVE SÍNTESE DO CASO)

A. F. de S. L., brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº [inserir], portadora da OAB/UF nº [inserir], residente e domiciliada na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], ora Recorrente, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que lhe move J. P. dos S. e outros, todos devidamente qualificados, vêm, respeitosamente, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no CPC/2015, art. 1.029 e CF/88, art. 105, III, contra o acórdão proferido pelo Colégio Recursal da Área Cível do Juizado Especial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Trata-se de demanda em que a ora Recorrente foi condenada, em revelia, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sem a devida apreciação de sua defesa, tendo em vista que, à época da citação, encontrava-se enferma, conforme comprovam os atestados médicos anexados. Pleiteou dilação de prazo e suscitou incompetência absoluta, não acolhidas pela MM. Juíza, que julgou procedente o pedido dos Requeridos. Diversos recursos foram interpostos, sem reconhecimento pelo Colégio Recursal, que sequer encaminhou ao STF o mandado de segurança, alegando falta de preparo e inadequação da via eleita. Posteriormente, foi determinada penhora em conta corrente da Recorrente, ensejando agravo de instrumento, igualmente desprovido.

3. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO

O presente recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, §5º, contado da intimação da decisão recorrida. O cabimento do Recurso Especial se justifica pela presença de violação a dispositivos infraconstitucionais, notadamente aos CPC/2015, arts. 139, 494, 1.022, 1.029, bem como por negativa de prestação jurisdicional e afronta a princípios processuais fundamentais, conforme autoriza o CF/88, art. 105, III, "a" e "c".

Ressalta-se, ainda, que a matéria foi devidamente prequestionada, e o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, inclusive o preparo, conforme comprovante anexo.

4. DOS FATOS

A Recorrente foi injustamente condenada em ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por J. P. dos S. e outros, sob a alegação de que teria causado prejuízos exclusivamente a estes. No entanto, à época da citação, encontrava-se acometida de enfermidade, conforme atestados médicos já acostados aos autos, razão pela qual requereu, tempestivamente, dilação de prazo para apresentação de defesa, bem como suscitou a incompetência absoluta do juízo.

Não obstante, a MM. Juíza desconsiderou tais circunstâncias, decretando a revelia da Recorrente e julgando procedente o pedido dos Requeridos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, valores esses que jamais foram comprovados, sendo, na verdade, a Recorrente a verdadeira vítima dos fatos.

Foram interpostos diversos recursos, tanto perante o juízo a quo quanto ad quem, todos desacolhidos sob alegação de intempestividade e ausência de preparo, o que não condiz com a realidade processual, pois a Recorrente sempre observou os prazos e recolheu as custas devidas. O Colégio Recursal, além de não encaminhar o mandado de segurança ao STF, alegou que a via adequada seria o Tribunal de Justiça, não o colegiado.

Posteriormente, foi determinada penhora em conta corrente da Recorrente, que, em manifestação, impugnou a medida por sua arbitrariedade. O agravo de instrumento interposto foi desprovido, sob o argumento de que a revelia não comportaria qualquer reparo ou suspensão do bloqueio, e que a Recorrente, por ser advogada ativa e possuir recursos bloqueados, teria plenas condições de arcar com as custas, fixadas em R$ 1.022,00.

Todo o trâmite processual foi marcado por decisões hostis e ausência de apreciação das teses defensivas, especialmente quanto à incompetência absoluta e à litigância de má-fé dos Requeridos, que ajuizaram ação penal com os mesmos pedidos, em evidente duplicidade e afronta ao princípio do non bis in idem.

5. DO DIREITO

5.1. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O acórdão recorrido padece de nulidade absoluta por negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de analisar questões essenciais suscitadas pela Recorrente, notadamente a incompetência absoluta do juízo e a impossibilidade de condenação por revelia em caso de ausência justificada (CPC/2015, art. 139, I e IX). O direito à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LV) foi flagrantemente violado, uma vez que a Recorrente comprovou, por meio de atestados médicos, sua impossibilidade de apresentar defesa no prazo legal.

O CPC/2015, art. 1.022 impõe ao julgador o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de nulidade do julgado. A ausência de manifestação sobre pontos relevantes configura negativa de prestação jurisdicional, ensejando a anulação do acórdão recorrido.

5.2. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DA ORDEM PÚBLICA

A incompetência absoluta pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 64, §1º), sendo matéria de ordem pública. A Recorrente, desde o início, suscitou a incompetê"'>...