Lei 14.776, de 27/12/2023

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00 (dez milhões novecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.