Lei 14.780, de 27/12/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00 (setenta milhões novecentos e dezessete mil oitocentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.