Legislação
Lei 14.756, de 15/12/2023
Art. 24
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 24- Ficam revogadas as disposições do Decreto-lei 115, de 25/01/1967, referentes aos emolumentos dos serviços notariais e de registros.
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