DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999

(D. O. 22-09-1999)

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º

- As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades;

X - restritiva de direitos; e

XI - reparação dos danos causados.

§ 1º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

§ 3º - A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido, por irregularidades, que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA ou pela Capitania dos Portos do Comando da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos do Comando da Marinha.

§ 4º - A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 5º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de dano.

§ 6º - A apreensão, destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput deste artigo, obedecerão ao seguinte:

I - os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, lavrando-se os respectivos termos;

II - os animais apreendidos terão a seguinte destinação:

a) libertados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre;

b) entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados; ou

c) na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nas alíneas anteriores, o órgão ambiental autuante poderá confiar os animais a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 01/01/16, até implementação dos termos antes mencionados;

CCB/2002, art. 627, e ss. (do depósito).

III - os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendidos pela fiscalização serão avaliados e doados pela autoridade competente às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos, sendo que, no caso de produtos da fauna não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;

IV - os produtos e subprodutos de que tratam os incisos anteriores, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ambiental, revertendo os recursos arrecadados para a preservação, melhoria e qualidade do meio ambiente, correndo os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do beneficiário;

V - os equipamentos, os petrechos e os demais instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos pelo órgão responsável pela apreensão, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem;

VI - caso os instrumentos a que se refere o inciso anterior tenham utilidade para uso nas atividades dos órgãos ambientais e de entidades científicas, culturais, educacionais, hospitalares, penais, militares, públicas e outras entidades com fins beneficentes, serão doados a estas, após prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão;

VII - tratando-se de apreensão de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, as medidas a serem adotadas, seja destinação final ou destruição, serão determinadas pelo órgão competente e correrão às expensas do infrator;

VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação;

  • Inc. VIII com redação dada pelo Decreto 5.523, de 25/08/2005.
  • Redação anterior : «VIII - os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071/1916, até implementação dos termos antes mencionados, a critério da autoridade competente;»
CCB/2002, art. 627, e ss. (do depósito).

IX - fica proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, de que trata este parágrafo, salvo na hipótese de autorização da autoridade competente;

X - a autoridade competente encaminhará cópia dos termos de que trata este parágrafo ao Ministério Público, para conhecimento.

§ 7º - As sanções indicadas nos incisos VI, VII e IX do caput deste artigo serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.

§ 8º - A determinação da demolição de obra de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, será de competência da autoridade do órgão ambiental integrante do SISNAMA, a partir da efetiva constatação pelo agente autuante da gravidade do dano decorrente da infração.

§ 9º - As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I - suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;

II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;

III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

§ 10 - Independentemente de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade.

§ 11 - No caso de desmatamento ou queimada florestal irregulares de vegetação natural, o agente autuante embargará a prática de atividades econômicas sobre a área danificada, excetuadas as de subsistência, e executará o georreferenciamento da área embargada para fins de monitoramento, cujos dados deverão constar do respectivo auto de infração.

  • § 11 com redação dada pelo Decreto 6.321, de 21/12/2007.
  • Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 5.975, de 20/11/2006): «§ 11 - Nos casos de desmatamento ilegal de vegetação natural, o agente autuante, verificando a necessidade, embargará a prática de atividades econômicas na área ilegalmente desmatada simultaneamente à lavratura do auto de infração.

§ 12 - O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta válido até o prazo final da vigência estabelecida no PMFS.

  • § 12 acrescentado pelo Decreto 5.975, de 20/11/2006.

§ 13 - O descumprimento, total ou parcial, do embargo referido nos §§ 11 e 12 deste artigo será punido com:

  • § 13 acrescentado pelo Decreto 6.321, de 21/12/2007.

I - a suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área objeto do embargo infringido;

II - o cancelamento de respectivos cadastros, registros, licenças, permissões ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais, fiscais e sanitários;

III - multa cujo valor será o dobro do correspondente ao aplicado para o desmatamento da área objeto do embargo; e

IV - divulgação dos dados do imóvel rural e do respectivo titular em lista mantida pelo IBAMA, resguardados os dados protegidos por legislação específica.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.0912.2000.8600
STJ
- Processual civil e administrativo. Destruição e danificação de floresta. Ilícito punido como crime e infração administrativa. Autonomia das sanções. Possibilidade de aplicação de multa simples pelo ibama. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

2. No apelo, a autarquia visa à reforma do acórdão que extinguiu Execução Fiscal ao fundamento de que a autoridade ambiental não possui competência para impor multa (in casu, fixada em R$39.000,00) em razão da apuração de prática do crime de destruição e danificação de floresta.

3. O agravante Ibama expressamente reconhece não possuir competência para aplicar sanção de natureza criminal, tarefa confiada ao Poder Judiciário, mas afirma que a hipótese versa sobre multa administrativa.

O ACÓRDÃO HOSTILIZADO

4. O voto condutor do acórdão proferido no Tribunal de origem consignou expressamente que a Execução Fiscal é «fundada nos artigos 50 da Lei 9605/98, Decreto 3179/1999, art. 2º, II e VII, e 37», anulando o processo porque «a multa referida é norma de natureza penal, cuja competência para cobrança é privativa do Poder Judiciário» (fl. 188, e/STJ).

AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

5. A leitura do Recurso Especial é suficiente para constatar que a pretensão veiculada não diz respeito à revisão do contexto fático e probatório dos autos. Transcrevo os seguintes excertos do apelo (fls. 224-226, e/STJ, grifos meus): «Na verdade a lei 9.605/98 embora não seja um primor de clareza, quando examinada de forma mais atenta, principalmente em conjunto com o seu regulamento vigente à época dos fatos (o Decreto 3.179/99), autoriza tanto a imposição de multa criminal, pelo juiz da ação penal, como também prevê a imposição de multa de natureza administrativa, a ser aplicada pelos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA, como é o caso do IBAMA»; (...) «Ou seja, os dispositivos da lei 9.605/98 estipulam que a conduta consistente em destruir ou danificar floresta corresponde simultaneamente a crime e a infração administrativa, sendo que essa infração poderá ser punível com multa simples, que tomará por base de cálculo o hectare, que deverá ser fixada em regulamento, observado o valor mínimo de R$50,00 e o valor máximo de R$50.000.000,00» (...) «Portanto, claramente o acórdão recorrido ofende a legislação federal, quando determina que a prática da infração capitulada no lei 9.605/1998, art. 50 somente permite a imposição de multa de natureza penal, a ser arbitrada por juiz em processo criminal. Muito pelo contrário, os dispositivos transcritos e analisados acima preveem igualmente multa de caráter administrativo, exatamente aquela que foi indevidamente anulada pelo acórdão recorrido».

AUTONOMIA DAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS

6. Enquanto a norma do art. 50 está inserida na Seção II do Capítulo V da Lei 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, o Decreto 3.179/1999, art. 1º esclarece que as condutas nele previstas constituem infração administrativa ambiental, razão pela qual estabelece as sanções administrativas previstas no art. 2º

7. Conforme argumenta o recorrente, os arts. 70 e seguintes da Lei 9.605/1998 descrevem as infrações e respectivas penalidades administrativas, constituindo a base legal que fundamenta a regulamentação feita pelo Decreto 3.179/1999.

8. O STJ já teve a oportunidade de examinar o tema, concluindo pela possibilidade de a autoridade ambiental instaurar processo para apurar infração administrativa e impor a respectiva sanção, sem prejuízo da competência do Poder Judiciário para fixar sanção penal, dada a autonomia das responsabilidades criminal e administrativa. Precedente: REsp 1.245.094/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/4/2012.

9. Agravo Regimental provido, para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal.»

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Doc. LEGJUR 184.5500.0000.0000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Ambiental. Administrativo. Poder de polícia. Recurso representativo da controvérsia. Tema 405. Poder de polícia. Apreensão de veículo utilizado no carregamento de madeira sem autorização. Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º vs. Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Inviabilidade. Liberação condicionada ao oferecimento de defesa administrativa. Possibilidade. Constituição de fiel depositário na pessoa do proprietário do veículo. Decreto 6.514/2008, art. 105. Decreto 6.514/2008, art. 134. Decreto 5.523/2005. Lei 9.605/1998, art. 2º, IV. Lei 9.605/1998, CCB, art. 46, parágrafo único. art. 1.265. CCB, art. 1.282. CF/88, art. 5º, LIV, IV. CF/88, art. 84, IV e VI. CF/88, art. 225, § 1º, IV. CPP, art. 118. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 405 - O Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa.

2 - O Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º determina que «[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem». A seu turno, o Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º. VIII (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto 5.523/2005, ambos hoje superados pelo Decreto 6.514/2008), diz que «os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos CCB, art. 1.265 a CCB, art. 1.282 (Lei 3.071/1916), até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente».

3 - A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do LCA, art. 25 determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto 3.179/1999 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa.

4 - O Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto 3.179/1999, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta a CF/88, art. 84, IV e VI: o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da «fiel execução» da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas.

5 - Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente a Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º (LAC) em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem.

6 - Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) - diferente do Lei 9.605/1998, art. 2º, IV (LCA), em que a apreensão é a própria sanção.

7 - Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIII do § 6º do Decreto 3.179/1999, art. 2º (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário.

8 - Este recorte na ilegalidade do Decreto 3.179/1999 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto 5.523/2005, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que «os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação».

9 - Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário.

10 - Em resumo: o Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe a Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

11 - Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o Decreto 3.179/1999, art. 2º, § 6º, VIII aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún. LCA).

12 - É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições, do CP, Código Penal e, do CPP, Código de Processo Penal (CPP). Segundo o CPP, art. 118 e ss. existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. E estas regras, muito mais densas do que as a Lei 9.605/1998 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime.

13 - Mas, até pela sua antigüidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões do CPP, CPP, art. 118, e ss..

14 - Tem-se, aí, uma integração possível entre a norma do Lei 9.605/1998, art. 25, § 4º (LCA), na forma como regulamentada pelo Decreto 3.179/1999 (na redação original e conforme o Decreto 5.523/2005), e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os CPP, art. 118 e CPP, art. ss..

15 - Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei 9.605/1995; no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex. a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome).

16 - Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).

17 - Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto 6.514/2008, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (Decreto 6.514/2008, art. 105, e ss. e Decreto 6.514/2008, art. 134, e ss.).

18 - Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do CPC, art. 543-Ce à Resolução 8/2008.»

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