Decreto 3.035, de 27/04/1999

- Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Presidente do Banco Central do Brasil, vedada a subdelegação, para, no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional que lhes são subordinados ou vinculados, observadas as disposições legais e regulamentares, especialmente a manifestação prévia e indispensável do órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes atos:

Redação anterior (original) [Art. 1º - Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a subdelegação, para, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que lhes são subordinados ou vinculados, observadas as disposições legais e regulamentares, especialmente a manifestação prévia e indispensável do órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes atos:]

I - julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;

II - exonerar de ofício os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ou converter a exoneração em demissão;

III - destituir ou converter a exoneração em destituição de cargo em comissão de integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, níveis 5 e 6, e de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS-101.4;

IV - reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial.

Redação anterior (original): [IV - reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial, transitada em julgado.]

§ 1º - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República exercerá a delegação de competência prevista neste artigo quanto aos órgãos diretamente subordinados aO Presidente da República cujos titulares não sejam Ministros de Estado.

Redação anterior (do Decreto 4.071, de 03/01/2002): [§ 1º - O Chefe da Casa Civil da Presidência da República exercerá a delegação de competência prevista neste artigo relativamente às Secretarias de Estado de Comunicação de Governo e Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República.]

Redação anterior (original): [§ 1º - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil exercerá a delegação de competência prevista neste artigo relativamente à Casa Militar, Secretaria Especial de Políticas Regionais da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo e Secretarias de Estado da Presidência da República.]

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao ocupante de cargo de natureza especial e ao titular de autarquia ou fundação pública.

§ 3º - A vedação de que trata o caput não se aplica à subdelegação de competência:

I - aos dirigentes das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação;

II - ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia;

Redação anterior: [II - ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia; e]

III - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia; e

Redação anterior (original): [III - aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia.]

IV - ao dirigente máximo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 6.097, de 24/04/2007): [§ 3º - A vedação de que trata o caput não se aplica à subdelegação de competência pelo Ministro de Estado da Educação aos dirigentes das instituições federais de ensino vinculadas àquele Ministério, nos termos da legislação aplicável.]