Legislação
Decreto 3.029, de 16/04/1999
Art. 34
Capítulo III - DA ATIVIDADE E DO CONTROLE (Ir para)
Art. 34- Os atos normativos de competência da Agência serão editados pela Diretoria Colegiada, só produzindo efeitos após publicação no Diário Oficial da União.
Parágrafo único - Os atos de alcance particular só produzirão efeito após a correspondente notificação.
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