DECRETO 3.048, DE 06 DE MAIO DE 1999

(D. O. 07-05-1999)

Livro III
DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Título II
DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 276

- Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

CF/88, art. 114, VIII.
CLT, art. 831, 832 (Veja).
CLT, art. 876, 878-A, 879, 880, 884, § 4º, 889-A e 897, §§ 3º e 8º (Veja).

§ 1º - No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas à seguridade social serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.

§ 2º - Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado.

§ 3º - Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º - A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

§ 5º - Na sentença ou acordo homologado, cujo valor da contribuição previdenciária devida for inferior ao limite mínimo permitido para recolhimento na Guia da Previdência Social, é autorizado o recolhimento dos valores devidos cumulativamente com as contribuições normais de mesma competência.

Decreto 4.032, de 26/11/2001 (Acrescenta o § 5º)

§ 6º - O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa.

Decreto 4.032, de 26/11/2001 (Acrescenta o § 6º)

§ 7º - Se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenham sido reclamadas na ação, tomando-se por base de incidência, na ordem, o valor da remuneração paga, quando conhecida, da remuneração paga a outro empregado de categoria ou função equivalente ou semelhante, do salário normativo da categoria ou do salário mínimo mensal, permitida a compensação das contribuições patronais eventualmente recolhidas.

Decreto 4.032, de 26/11/2001 (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Havendo reconhecimento de vínculo empregatício para empregado doméstico, tanto as contribuições do segurado empregado como as do empregador deverão ser recolhidas na inscrição do trabalhador.

Decreto 4.032, de 26/11/2001 (Acrescenta o § 8º)

§ 9º - É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.

Decreto 4.032, de 26/11/2001 (Acrescenta o § 9º)
Doc. LEGJUR 142.1045.1001.8000
TST
- Recurso de embargos. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial.
«A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do Decreto 3.048/1999, art. 276. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1013.4100
TST
- Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros. Termo inicial.
«Segundo se extrai do caput do Decreto 3.048/1999, art. 276, a data do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais será o dia 2 do mês seguinte ao do cumprimento da sentença. Assim, a incidência de juros e multa em razão da inadimplência ou do atraso no cumprimento dessa obrigação conta-se desse dia, e não a partir da data da prestação dos serviços.

Recurso de Revista de que não se conhece.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1005.4600
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Fato gerador.
«A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 2008, e da Lei 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária só ocorre após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros e a multa moratória nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1021.8000
TST
- Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Na espécie, tendo em vista a existência de vínculo empregatício até 23/01/2009, não há como se aplicar o novo regramento, sob pena de aplicação retroativa da lei tributária. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1024.3100
TST
- Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa.
«Esta e. Corte, quanto à controvérsia em comento, tem entendimento sedimentado no sentido de que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte à liquidação da sentença, nos estritos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. Assim, indubitável que, se haverá pagamento apenas em decorrência de determinação judicial, somente após tal marco poder-se-á falar em juros de mora, correção monetária e multa, sendo certo, ainda, que a fase de execução de sentença em que se encontra o feito não configura óbice à presente decisão, uma vez que, ultrapassado o conhecimento, aplica-se o direito à espécie, sem perder o foco na atribuição precípua desta Corte Trabalhista de uniformização da jurisprudência. Recurso de revista conhecido por violação do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1027.5300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Fato gerador.
«A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 2008, e da Lei 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária só ocorre após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros e a multa moratória nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1032.8600
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1038.8300
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.
«Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, «a», da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Apenas a partir desse momento é que se pode falar na incidência de juros de mora e multa sobre o valor das contribuições, observando-se os parâmetros fixados pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7505.8200
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Justiça Trabalhista. INSS. Contribuição previdenciária. Acordo sem reconhecimento da relação ou vínculo de emprego. Dec. 3.048/99, art. 276 , § 9º.
«Atribuição, pelas partes, da natureza jurídica das verbas contidas no acordo. Qualquer que seja a denominação adotada, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado, nos moldes do art. 276, § 9º, do Dec. 3.048, de 06/05/99. Isso porque, em acordo sem reconhecimento do vínculo, não se questiona a autonomia das partes na entabulação do acordo, mas sim a incidência da norma em função do seu conteúdo.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 143.1824.1041.0900
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Fato gerador.
«A prestação de serviços diz respeito a período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 2008, e da Lei 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que no caso de sentença ou de acordos celebrados em juízo, o vencimento da obrigação previdenciária só ocorre após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação do valor, a partir de quando devem incidir os juros e a multa moratória nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018