Legislação
Decreto 11.123, de 07/07/2022
- Cláusula de revogação
- Ficam revogados:
I - o Decreto 3.035, de 27/04/1999;
II - o Decreto 8.468, de 17/06/2015;
III - o art. 2º do Decreto 9.533, de 17/10/2018;
IV - o Decreto 10.156, de 4/12/2019;
V - o art. 6º do Decreto 10.789, de 8/09/2021; e
VI - o art. 8º do Decreto 10.827, de 30/09/2021.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição apresenta primeiramente os embargos declaratórios em uma decisão judicial, com o objetivo de esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, e posteriormente, um recurso especial fundamentado no Código de Defesa do Consumidor para pleitear danos morais presumidos.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
Acesse aqui
