Legislação

Decreto 3.125, de 29/07/1999

Art.

Art. 4º

- Ficam revogados os Decretos de 4/08/1997 e de 10/11/1998, que delegam competência ao Ministro de Estado da Fazenda para a prática dos atos que especificam.

Brasília, 29/07/1999; 178º da Independência e 111º da República. Fernando Henrique Cardoso - Martus Tavares