Legislação
Decreto 3.029, de 16/04/1999
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 51- A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde, por intermédio de sua Consultoria Jurídica, mediante comissão conjunta, promoverão, no prazo de cento e oitenta dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à Agência, a qual sucederá a União nesses processos.
§ 1º - As transferências dos processos judiciais serão realizadas por petição da Procuradoria-Geral da União, perante o Juízo ou Tribunal onde se encontrar o processo, requerendo a intimação da Procuradoria da Agência para assumir o feito.
§ 2º - Enquanto não operada a substituição na forma do parágrafo anterior, a Procuradoria-Geral da União permanecerá no feito, praticando todos os atos processuais necessários.
Decreto 3.141, de 16/08/1999 (Nova redação ao Anexo II).UNIDADE | CARGOS / FUNÇÕES/ Nº | DENOMINAÇÃO | NE/DAS/ FCVS |
| DIRETORIA COLEGIADA | 5 | Diretor | NE |
| 5 | Diretor-Adjunto | 101.5 | |
| 3 | Auxiliar | 102.1 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| PROCURADORIA | 1 | Procurador-Geral | 101.5 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | 101.4 |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | 101.4 |
| 1 | Auditor | 101.4 | |
| 17 | Gerente-Geral | 101.5 | |
| 38 | Gerente | 101.4 | |
| 42 | FCVS-V | ||
| 58 | FCVS-IV | ||
| 47 | FCVS-III | ||
| 58 | FCVS-II | ||
| 69 | FCVS-I | ||
CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
QTDE | Valor Total | QTDE | Valor Total | ||
| DAS 101.5 | 4,94 | 18 | 88,92 | 23 | 113,62 |
| DAS 101.4 | 3,08 | 42 | 129,36 | 42 | 129,36 |
| DAS 102.5 | 4,94 | 5 | 24,70 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 3 | 3,00 | 3 | 3,00 |
| SUBTOTAL 1 | 68 | 245,98 | 68 | 245,98 | |
| FCVS – V | 2,02 | 42 | 84,84 | 42 | 84,84 |
| FCVS – IV | 1,48 | 58 | 85,84 | 58 | 85,84 |
| FCVS - III | 0,89 | 47 | 41,83 | 47 | 41,83 |
| FCVS – II | 0,78 | 58 | 45,24 | 58 | 45,24 |
| FCVS - I | 0,69 | 69 | 47,61 | 69 | 47,61 |
| SUBTOTAL 2 | 274 | 305,36 | 274 | 305,36 | |
| TOTAL | 342 | 551,34 | 342 | 551,34 | |
Redação anterior:
|
|
|
|
|
|
|
|
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
Acesse aqui
Este modelo de contestação é ideal para casos de revisão de pensão alimentícia onde a avó, que tem a guarda da neta, contesta a ação movida pelo genitor. O documento oferece fundamentação legal e argumentativa contra alegações infundadas de revisão alimentar, onde o genitor não apresenta provas suficientes. Baixe o modelo e entenda como defender seus direitos e os da criança em situações de guarda avoenga.
Acesse aqui
