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Diário Oficial 13/04/2017

Lei 13.434, de 12/04/2017

Penal. Processo penal. Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

Diário Oficial 23/12/2016

Decreto 8.940, de 22/12/2016

Penal. Processo penal. Execução penal. Concede indulto natalino e dá outras providências.

Diário Oficial 06/10/2016

Lei 13.344, de 05/10/2016

(Vigência em 21/11/2016). Administrativo. Estrangeiro. Penal. Processo penal. Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, o Decreto-Lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).

Diário Oficial 27/09/2016

Decreto 8.858, de 26/09/2016

Execução penal. Criminal. Emprego de algemas. Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal.

Diário Oficial 05/08/2016

Decreto 8.833, de 04/08/2016

Convenção internacional. Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Angola. Brasil. Cabo Verde. Guiné-Bissau. Moçambique. Portugal. São Tomé e Príncipe. Timor Leste), firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23/11/2005.

Diário Oficial 03/08/2016

Lei 13.330, de 02/08/2016

Penal. Direito penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Diário Oficial 11/05/2016

Lei 13.285, de 10/05/2016

Processo penal. Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial 17/03/2016

Lei 13.260, de 16/03/2016

Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013.

Diário Oficial 13/01/2016

Lei 13.247, de 12/01/2016

Administrativo. Profissão. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia.

Lei 13.245, de 12/01/2016

Administrativo. Profissão. Advogado. Altera o art. 7º da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Diário Oficial 29/12/2015

Lei 13.228, de 28/12/2015

Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal - CP, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Diário Oficial 24/12/2015

Decreto 8.615, de 23/12/2015

Penal. Execução penal. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Diário Oficial 07/10/2015

Lei 13.167, de 06/10/2015

Penal. Execução penal. Altera o disposto no art. 84 da Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.

Diário Oficial 10/09/2015

Lei 13.163, de 09/09/2015

Execução penal. Modifica a Lei 7.210, de 11/07/1984. Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.

Diário Oficial 07/07/2015

Lei 13.146, de 06/07/2015

(Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Lei 13.142, de 06/07/2015

Penal. Crime hediondo. Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

Diário Oficial 22/05/2015

Lei 13.124, de 21/05/2015

Constitucional. Altera a Lei 10.446, de 08/05/2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da CF/88.

Diário Oficial 18/03/2015

Lei 13.106, de 17/03/2015

Penal. Criminal. Contravenção penal. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei 3.688, de 03/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.

Diário Oficial 10/03/2015

Lei 13.104, de 09/03/2015

Penal. Crime hediondo. Altera o art. 121 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Diário Oficial 24/12/2014

Decreto 8.380, de 24/12/2014

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial 13/11/2014

Decreto 8.331, de 12/11/2014

(Vigência externa em 10/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.

Diário Oficial 24/09/2014

Decreto 8.316, de 24/09/2014

(Vigência externa em 09/11/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 03/05/2005.

Decreto 8.315, de 24/09/2014

Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Belo Horizonte, em 16/12/2004.

Diário Oficial 27/06/2014

Lei 13.008, de 26/06/2014

Penal. Criminal. Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.

Diário Oficial 03/06/2014

Lei 12.985, de 02/06/2014

Denomina «Viaduto Deputado José Fernandes de Lima» o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.

Lei 12.983, de 02/06/2014

Penal. Criminal. Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

Diário Oficial 22/05/2014

Lei 12.978, de 21/05/2014

Crime hediondo. Altera o nome jurídico do art. 218-B do Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Diário Oficial 07/04/2014

Lei 12.961, de 04/04/2014

Penal. Tóxicos. Entorpecentes. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

Diário Oficial 24/12/2013

Decreto 8.172, de 24/12/2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial 18/12/2013

Lei 12.894, de 17/12/2013

Criminal. Penal. Remédio. Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei 10.446, de 08/05/2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.

Diário Oficial 05/08/2013

Lei 12.850, de 02/08/2013

(Vigência em 19/09/2013). Criminal. Penal. Processo penal. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências.

Diário Oficial 12/07/2013

Decreto 8.050, de 11/07/2013

(Vigência externa em 29/06/2011). Convenção internacional. Extradição. Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Decreto 8.049, de 11/07/2013

(Vigência externa em 01/08/2009). Convenção internacional. Extradição. Promulga a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Praia, em 23 de novembro de 2005.

Decreto 8.048, de 11/07/2013

(Vigência externa em 31/08/2011). Convenção internacional. Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007.

Decreto 8.047, de 11/07/2013

(Vigência externa em 13/04/2011). Convenção internacional. Inglaterra. Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Londres, em 7 de abril de 2005.

Decreto 8.046, de 11/07/2013

(Vigência externa em 09/02/2012). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.

Decreto 8.045, de 11/07/2013

(Vigência externa em 26/06/2010). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Diário Oficial 21/06/2013

Lei 12.830, de 20/06/2013

Processo penal. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.

Diário Oficial 13/03/2013

Decreto 7.953, de 12/03/2013

(Vigência externa em 10/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004, com as correções contidas do texto da Fé de Erratas ao Acordo, firmado em 28 de junho de 2007.

Decreto 7.950, de 12/03/2013

Administrativo. Penal. Execução penal. Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

Diário Oficial 20/02/2013

Decreto 7.935, de 19/02/2013

(Vigência externa em 01/16/2009). Convenção internacional. Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23/11/2005.

Diário Oficial 05/02/2013

Decreto 7.902, de 04/02/2013

(Vigência em 02/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004.

Diário Oficial 26/12/2012

Decreto 7.873, de 26/12/2012

Penal. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial 03/12/2012

Lei 12.737, de 30/11/2012

(Vigência em 02/04/2013). Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Lei 12.736, de 30/11/2012

Criminal. Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

Diário Oficial 30/11/2012

Lei 12.735, de 30/11/2012

(Vigência em 02/04/2013). Internet. Crime cibernético. Informática. Racismo. Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-Lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar, e a Lei 7.716, de 05/01/1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

Diário Oficial 17/10/2012

Lei 12.726, de 16/10/2012

Juizado especial cível e criminal. Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei 9.099, de 26/09/1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

Diário Oficial 28/09/2012

Lei 12.720, de 27/09/2012

Penal. Criminal. Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Diário Oficial 17/09/2012

Lei 12.714, de 14/09/2012

(Vigência em 17/09/2013). Execução penal. Pena. Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Diário Oficial 25/07/2012

Lei 12.694, de 24/07/2012

(Vigência em 23/10/2012). Penal. Processo penal. Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial 10/07/2012

Lei 12.683, de 09/07/2012

Criminal. Penal. Altera a Lei 9.613, de 03/03/1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Diário Oficial 05/07/2012

Lei 12.681, de 04/07/2012

Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis 10.201, de 14/02/2001, e 11.530, de 24/10/2007, a Lei Compl. 79, de 07/01/1994, e o Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei 10.201, de 14/02/2001.

Diário Oficial 06/06/2012

Lei 12.663, de 05/06/2012

Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis 6.815, de 19/08/1980, e 10.671, de 15/05/2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Diário Oficial 29/05/2012

Lei 12.654, de 28/05/2012

(Vigência em 25/11/2012). Criminal. Altera as Leis 12.037, de 01/10/2009, e 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.

Lei 12.653, de 28/05/2012

Criminal. Penal. Acresce o art. 135-A ao Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

Diário Oficial 18/05/2012

Lei 12.650, de 17/05/2012

Penal. Criminal. Criança. Adolescente. Altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

Diário Oficial 19/01/2012

Lei 12.594, de 18/01/2012

(Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19/12/1986, 7.998, de 11/01/1990, 5.537, de 21/11/1968, 8.315, de 23/12/1991, 8.706, de 14/09/1993, os Dec.-leis 4.048, de 22/01/1942, 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial 22/12/2011

Decreto 7.648, de 21/12/2011

Penal. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011

(Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial 25/11/2011

Decreto 7.627, de 24/11/2011

Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP.

Decreto 7.626, de 24/11/2011

Pena. Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.

Diário Oficial 03/11/2011

Decreto 7.596, de 01/11/2011

(Vigência externa em 28/12/2010). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Decreto 7.595, de 01/11/2011

(Vigência externa em 15/10/2009). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.

Diário Oficial 17/10/2011

Decreto 7.582, de 13/10/2011

(Vigência externa em 29/07/2011). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 06/09/2005.

Diário Oficial 13/10/2011

Lei 12.505, de 11/10/2011

Servidor público. Policial militar. Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal.

Diário Oficial 08/09/2011

Lei 12.483, de 08/09/2011

Processo penal. Acresce o art. 19-A à Lei 9.807, de 13/07/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

Diário Oficial 30/06/2011

Lei 12.433, de 29/06/2011

Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

Lei 12.432, de 29/06/2011

Crime militar. Competência. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

Diário Oficial 26/05/2011

Lei 12.408, de 25/05/2011

Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Diário Oficial 06/05/2011

Decreto 7.473, de 05/05/2011

Administrativo. Estatuto do desarmamento. Regulamento. Altera o Dec. 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Diário Oficial 05/05/2011

Lei 12.403, de 04/05/2011

(Vigência em 04/07/2011). Processo penal. Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Diário Oficial 25/02/2011

Lei 12.382, de 25/02/2011

(Origem da Med. Prov. 516, de 30/12/2010). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei 9.430, de 27/12/96; e revoga a Lei 12.255, de 15/06/2010.

Diário Oficial 31/12/2010

Decreto 7.420, de 31/12/2010

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial 20/08/2010

Lei 12.313, de 19/08/2010

Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

Diário Oficial 28/07/2010

Lei 12.299, de 27/07/2010

Crime. Desporte. Estatuto do Torcedor. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei 10.671, de 15/05/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial 21/07/2010

Lei 12.288, de 20/07/2010

(Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis 7.716, de 05/01/89, 9.029, de 13/04/95, 7.347, de 24/07/85, e 10.778, de 24/11/2003.

Diário Oficial 16/06/2010

Lei 12.258, de 15/06/2010

Penal. Criminal. Altera o Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

Diário Oficial 25/05/2010

Lei 12.245, de 24/05/2010

Altera o art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

Diário Oficial 21/05/2010

Decreto 7.179, de 20/05/2010

Tóxicos. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Diário Oficial 06/05/2010

Lei 12.234, de 05/05/2010

Penal. Criminal. Altera os arts. 109 e 110 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal.

Diário Oficial 14/01/2010

Lei 12.191, de 13/01/2010

Serividor públcio. Penal. Criminal. Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Diário Oficial 23/12/2009

Decreto 7.046, de 22/12/2009

Pena. Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Diário Oficial 17/12/2009

Lei 12.126, de 16/12/2009

Juizado especial cível e criminal. Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Diário Oficial 16/12/2009

Lei 12.121, de 15/12/2009

(Vigência em 14/06/2010). Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Diário Oficial 08/12/2009

Lei 12.106, de 07/12/2009

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

Diário Oficial 09/10/2009

Decreto 6.974, de 08/10/2009

(Vigência internacional em 27/07/009). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12/05/2004.

Diário Oficial 08/10/2009

Lei Complementar 132, de 08/10/2009

Defensor público. Altera dispositivos da Lei Compl. 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências.

Diário Oficial 02/10/2009

Lei 12.037, de 01/10/2009

Constituição Federal/88. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, LVIII, da CF/88.

Diário Oficial 30/09/2009

Lei 12.033, de 29/09/2009

Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

Diário Oficial 18/09/2009

Lei 12.030, de 17/09/2009

(Vigência em 17/12/2009). Processo penal. Prova pericial. Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Diário Oficial 24/08/2009

Lei 12.019, de 21/08/2009

Processo penal. Ação penal. Insere inciso III no art. 3º da Lei 8.038, de 28/05/90, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

Diário Oficial 10/08/2009

Lei 12.016, de 07/08/2009

Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Lei 12.015, de 07/08/2009

Altera o Título VI da Parte Especial do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inc. XLIII do art. 5º da CF/88 e revoga a Lei 2.252, de 01/07/54, que trata de corrupção de menores.

Diário Oficial 07/08/2009

Lei 12.012, de 06/08/2009

Acrescenta o art. 349-A ao Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal.

Diário Oficial 17/07/2009

Lei 11.983, de 16/07/2009

Mendicância. Revoga o art. 60 do Dec.-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei de Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial 07/07/2009

Lei 11.971, de 06/07/2009

Registro público. Cartório. Expedição de certidão. Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

Diário Oficial 06/07/2009

Lei 11.966, de 03/07/2009

Altera o art. 5º do Dec.-lei 201, de 27/02/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

Diário Oficial 19/06/2009

Decreto 6.877, de 18/06/2009

Pena. Execução penal. Regulamenta a Lei 11.671, de 08/05/2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.

Diário Oficial 29/05/2009

Lei 11.942, de 28/05/2009

Pena. Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

Diário Oficial 30/04/2009

Decreto 6.832, de 29/04/2009

Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16/02/2005.