Matéria Penal

Diário Oficial de 11/01/2018

Doc. 180.8034.0003.1100

Lei 13.608/2018 - Arts.------

EMENTA: Administrativo. Penal. Processo penal. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei 10.201, de 14/02/2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.


Diário Oficial de 10/01/2018

Doc. 180.8034.0002.5300

Lei 13.603/2018 - Arts.---

EMENTA: Civil. Criminal. Penal. Processo penal. Processo civil. Juizado especial. Altera a Lei 9.099, de 26/09/1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.


Doc. 180.8034.0002.5700

Lei 13.604/2018 - Arts.----

EMENTA: Administrativo. Penal. Altera a Lei 12.681, de 04/07/2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.


Diário Oficial de 20/12/2017

Doc. 180.0623.4004.0200

Lei 13.546/2017 - Arts.------

EMENTA: (Vigência em 19/04/2018). Penal. Trânsito. Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.


Diário Oficial de 18/12/2017

Doc. 180.0623.4001.6300

Decreto 9.239/2017 - Arts.---

EMENTA: (Vigência externa em 10/05/2017). Convenção internacional. Penal. Penal. Processo penal. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009.


Diário Oficial de 08/12/2017

Doc. 178.5610.5000.6600

Lei 13.531/2017 - Arts.----

EMENTA: Penal. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.


Diário Oficial de 09/11/2017

Doc. 177.8815.1001.2700

Lei 13.505/2017 - Arts.---

EMENTA: Penal. Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.


Diário Oficial de 27/10/2017

Doc. 177.5791.2000.4500

Lei 13.497/2017 - Arts.--

EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.


Diário Oficial de 16/10/2017

Doc. 177.5791.2000.3900

Lei 13.491/2017 - Arts.---

EMENTA: Processo penal. Militar. Altera o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar - CPPM.


Diário Oficial de 18/08/2017

Doc. 175.6735.5000.9900

Decreto 9.130/2017 - Arts.---

EMENTA: (Vigência externa em 12/05/2017). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 07/05/2009.


Doc. 175.6735.5001.0300

Decreto 9.131/2017 - Arts.---

EMENTA: (Vigência externa em 25/04/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, firmado em Brasília, em 26/04/2010.


Diário Oficial de 25/05/2017

Doc. 173.7790.3004.1900

Lei 13.445/2017 - Arts.--------------------------------------------------------------------------------------------------

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.