Legislação

Decreto 11.971, de 01/04/2024

Art. 3º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 3º

- O Comitê Gestor será composto pelos seguintes membros:

I - o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;

II - o Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

III - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; e

IV - o Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 1º - Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros suplentes do Comitê Gestor serão ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou de Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior.

§ 3º - Os membros suplentes do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já