Legislação

Lei 14.836, de 08/04/2024

Art. 2º
Íntegra da norma
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Art. 2º

- O art. 41-A da Lei 8.038, de 28/05/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 8.038/1990, art. 41-A - A decisão de Turma, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único - Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado. ] (NR)
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