Legislação
Lei 14.838, de 10/04/2024
Art. 3º
Art. 3º
- A estruturação, a gestão e a promoção dos atrativos turísticos consubstanciados na Rota Turística do Caminho das Missões receberão o apoio dos programas oficiais destinados ao fortalecimento da regionalização do turismo.
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Modelo de Petição Contra Corte de Água em Condomínio por Inadimplência de Condomínio
Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Consentimento Familiar
Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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