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Diário Oficial 24/01/2017

Decreto 8.972, de 23/01/2017

Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

Diário Oficial 12/07/2016

Lei 13.312, de 12/07/2016

(Vigência em 12/07/2021). Administrativo. Condomínio em edificação. Meio ambiente. Altera a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Diário Oficial 12/05/2016

Decreto 8.775, de 11/05/2016

Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto 89.242, de 27/12/1983.

Decreto 8.772, de 11/05/2016

Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Diário Oficial 05/05/2016

Medida Provisória 724, de 04/05/2016

(Convertida na Lei 13.335, de 14/09/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Diário Oficial 27/11/2015

Decreto 8.576, de 26/11/2015

Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.

Diário Oficial 21/08/2015

Decreto 8.505, de 20/08/2015

Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Diário Oficial 05/08/2015

Lei 13.158, de 04/08/2015

Administrativo. Crédito rural. Altera os arts. 48 e 103 da Lei 8.171, de 17/01/1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.

Lei 13.156, de 04/08/2015

Administrativo. Meio ambiente. Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Diário Oficial 23/04/2015

Decreto 8.437, de 22/04/2015

Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o disposto no art. 7º, «caput», XIV, «h», e parágrafo único, da Lei Complementar 140, de 08/12/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Diário Oficial 09/12/2014

Medida Provisória 662, de 08/12/2014

(Vigência encerrada em 18/05/2015). Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.

Lei 13.052, de 08/12/2014

Administrativo. Meio ambiente. Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.

Diário Oficial 05/05/2014

Decreto 8.235, de 05/05/2014

Administrativo. Meio ambiente. Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Dec. 7.830, de 17/10/2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial 23/10/2013

Decreto 8.127, de 22/10/2013

Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, altera o Dec. 4.871, de 06/11/2003, e o Dec. 4.136, de 20/02/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial 27/08/2013

Lei 12.854, de 26/08/2013

Meio ambiente. Administrativo. Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica.

Diário Oficial 26/08/2013

Decreto 8.081, de 23/08/2013

Administrativo. Altera o Dec. 8.040, de 08/07/2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.

Diário Oficial 21/06/2013

Lei 12.829, de 20/06/2013

Administrativo. Meio ambiente. Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.

Diário Oficial 20/05/2013

Decreto 8.015, de 17/05/2013

Tributário. Meio ambiente. IPI. INOVAR-AUTO. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011.

Diário Oficial 30/04/2013

Lei 12.805, de 29/04/2013

(Vigência em 27/10/2013). Administrativo. Atividade rural. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei 8.171, de 17/01/1991.

Diário Oficial 13/03/2013

Decreto 7.957, de 12/03/2013

Administrativo. Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Dec. 5.289, de 29/11/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial 21/02/2013

Decreto 7.940, de 20/02/2013

(Vigência em 22/04/2012). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais, adotado pela Decisão 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.

Decreto 7.939, de 20/02/2013

(Vigência em 23/11/2009). Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Resolução MEPC. 165(56), com Emendas à Lista de Substâncias anexa ao Protocolo Relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Outras Substâncias que não Óleo, adotada em 13 de julho de 2007.

Diário Oficial 18/10/2012

Lei 12.727, de 17/10/2012

«(Conversão da Med. Prov. 571, de 25/05/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012.

Decreto 7.830, de 17/10/2012

Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012, e dá outras providências.

Diário Oficial 17/10/2012

Lei 12.725, de 16/10/2012

(Vigência em 14/04/2013). Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.

Diário Oficial 26/06/2012

Lei 12.678, de 25/06/2012

(Conversão da Med. Prov. 558, de 05/01/2012). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Diário Oficial 28/05/2012

Medida Provisória 571, de 25/05/2012

(Convertida na Lei 12.727, de 17/10/2012). Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31/08/1981, 9.393, de 19/12/1996, e 11.428, de 22/12/2006; revoga as Leis 4.771, de 15/09/1965, e 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001.

Lei 12.651, de 25/05/2012

Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938, de 31/08/1981, 9.393, de 19/12/1996, e 11.428, de 22/12/2006; revoga as Leis 4.771, de 15/09/1965, e 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial 06/01/2012

Medida Provisória 558, de 05/01/2012

(Convertida na Lei 12.678, de 25/06/2012). Administrativo. Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências.

Diário Oficial 16/12/2011

Decreto 7.643, de 15/12/2011

Meio ambiente. Administrativo. Altera o art. 4º do Dec. 7.390, de 09/12/2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29/12/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

Diário Oficial 12/12/2011

Decreto 7.640, de 09/12/2011

Meio ambiente. Administrativo. Altera o art. 152 do Dec. 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Diário Oficial 09/12/2011

Lei Complementar 140, de 08/12/2011

Meio ambiente. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do «caput» e do parágrafo único do art. 23 da CF/88, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei 6.938, de 31/08/1981.

Diário Oficial 29/09/2011

Decreto 7.572, de 28/09/2011

Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Med. Prov. 535, de 02/06/2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Diário Oficial 10/06/2011

Decreto 7.497, de 09/06/2011

Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 152 do Dec. 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Diário Oficial 03/06/2011

Medida Provisória 535, de 02/06/2011

(Convertida na Lei 12.512, de 14/10/2011). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial 26/05/2011

Lei 12.408, de 25/05/2011

Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Diário Oficial 23/12/2010

Lei 12.351, de 22/12/2010

Administrativo. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.

Decreto 7.404, de 23/12/2010

Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

Diário Oficial 02/12/2010

Decreto 7.378, de 01/12/2010

Meio ambiente. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Dec. 4.297, de 10/07/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial 05/11/2010

Decreto 7.353, de 04/11/2010

(Revogado pelo Dec. 8.099, de 04/09/2013). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona; altera os Anexos II aos Decs. 6.099 e 6.100, ambos de 26/04/2007, que aprovam, respectivamente, as Estruturas Regimentais e os Quadro Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e dá outras providências.

Diário Oficial 23/09/2010

Decreto 7.309, de 22/09/2010

Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 7.167, de 05/05/2010, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

Diário Oficial 21/09/2010

Lei 12.334, de 20/09/2010

Administrativo. Meio ambiente. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei 9.433, de 08/01/97, e do art. 4º da Lei 9.984, de 17/07/2000.

Diário Oficial 16/09/2010

Decreto 7.302, de 15/09/2010

Meio ambiente. Dá nova redação ao Dec. 5.577, de 08/11/2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável.

Diário Oficial 03/08/2010

Lei 12.305, de 02/08/2010

Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12/02/98; e dá outras providências.

Decreto 7.254, de 02/08/2010

Administrativo. Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande, com área de atuação localizada nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

Diário Oficial 22/06/2010

Decreto 7.217, de 21/06/2010

Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Diário Oficial 10/05/2010

Decreto 7.172, de 07/05/2010

Meio ambiente. Atividade rural. Crédito rural. Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento.

Diário Oficial 06/05/2010

Decreto 7.167, de 05/05/2010

Administrativo. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

Diário Oficial 12/04/2010

Decreto 7.154, de 09/04/2010

Administrativo. Meio ambiente. Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável.

Diário Oficial 12/03/2010

Decreto 7.130, de 11/03/2010

Meio ambiente. Administrativo. Adota a Recomendação 10, de 26/06/2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinquenta por cento, dos imóveis situados nas Áreas Produtivas (Zonas de Consolidação e Expansão), definidas no art. 5º, I, da Lei Estadual 7.243, de 9 de janeiro de 2009, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da área de influência das rodovias BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica) - Zona Oeste.

Diário Oficial 30/12/2009

Lei 12.187, de 29/12/2009

Meio ambiente. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Diário Oficial 10/12/2009

Lei 12.114, de 09/12/2009

Meio ambiente. Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei 9.478, de 06/08/97, e dá outras providências.

Decreto 7.029, de 09/12/2009

(Revogado pelo Dec. 7.830, de 17/10/2012). Meio ambiente. Registro público. Reserva legal. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado «Programa Mais Ambiente», e dá outras providências.

Diário Oficial 13/11/2009

Decreto 7.008, de 12/11/2009

Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Diário Oficial 20/10/2009

Decreto 6.985, de 20/10/2009

Administrativo. Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 3.524, de 26/06/2000, que regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Diário Oficial 14/10/2009

Decreto 6.981, de 13/10/2009

Meio ambiente. Regulamenta o art. 27, § 6º I, da Lei 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Diário Oficial 18/09/2009

Decreto 6.961, de 17/09/2009

Meio ambiente. Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento.

Diário Oficial 07/08/2009

Decreto 6.925, de 06/08/2009

Convenção internacional. Meio ambiente. Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Dec. 5.705, de 16/02/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial 30/07/2009

Decreto 6.915, de 29/07/2009

(Revogado pelo Decreto 8.772, de 11/05/2016). Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001 (lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético).

Diário Oficial 24/07/2009

Decreto 6.913, de 23/07/2009

Meio ambiente. Acresce dispositivos ao Dec. 4.074, de 04/01/2002, que regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Diário Oficial 16/07/2009

Decreto 6.899, de 15/07/2009

Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.

Diário Oficial 30/06/2009

Lei 11.959, de 29/06/2009

(Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/88, e dispositivos do Dec.-lei 221, de 28/02/67, e dá outras providências.

Diário Oficial 26/06/2009

Lei 11.952, de 25/06/2009

(Conversão da Med. Prov. 458, de 10/02/2009). Administrativo. Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis 8.666, de 21/06/93, e 6.015, de 31/12/73; e dá outras providências.

Decreto 6.886, de 25/06/2009

(Revogado pelo Dec. 8.236, de 05/05/2014). Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos do País, aprovado pelo Dec. 58.984, de 03/08/66.

Diário Oficial 08/06/2009

Decreto 6.874, de 05/06/2009

Meio ambiente. Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF, e dá outras providências.

Diário Oficial 15/05/2009

Decreto 6.848, de 14/05/2009

Meio ambiente. Altera e acrescenta dispositivos ao Dec. 4.340, de 22/08/2002, para regulamentar a compensação ambiental.

Diário Oficial 11/03/2009

Decreto 6.792, de 10/03/2009

Altera e acresce dispositivos ao Dec. 99.274, de 06/06/90, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Diário Oficial 29/01/2009

Decreto 6.753, de 28/01/2009

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001.

Diário Oficial 26/12/2008

Lei 11.891, de 24/12/2008

Meio ambiente. Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Diário Oficial 18/12/2008

Decreto 6.698, de 17/12/2008

Meio ambiente. Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.

Diário Oficial 16/12/2008

Decreto 6.695, de 15/12/2008

Dá nova redação ao art.152-A do Dec. 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Diário Oficial 11/12/2008

Decreto 6.686, de 10/12/2008

Meio ambiente. Altera e acresce dispositivos ao Dec. 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Diário Oficial 09/12/2008

Decreto 6.678, de 08/12/2008

Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.

Diário Oficial 24/11/2008

Decreto 6.660, de 21/11/2008

Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.428, de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Diário Oficial 21/11/2008

Lei 11.828, de 20/11/2008

(Origem da Med. Prov. 438, de 01/08/2008). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Diário Oficial 10/11/2008

Decreto 6.640, de 07/11/2008

Meio ambiente. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Dec. 99.556, de 01/10/90, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Diário Oficial 30/10/2008

Lei 11.799, de 29/10/2008

Meio ambiente. Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Dec. 86.061, de 02/06/81, em Parque Nacional de Anavilhanas.

Diário Oficial 09/10/2008

Lei 11.794, de 08/10/2008

Meio ambiente. Constitucional. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 08/05/79; e dá outras providências.

Diário Oficial 30/09/2008

Decreto 6.586, de 29/09/2008

Dispõe sobre a implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Decreto 6.585, de 29/09/2008

(Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em São Tomé, em 25 de julho de 2004.

Decreto 6.584, de 29/09/2008

(Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Praia, em 17 de julho de 1998.

Decreto 6.583, de 29/09/2008

(Vigência internacional em 01/01/2007). Convenção internacional. Promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16/12/1990.

Diário Oficial 15/09/2008

Decreto 6.565, de 12/09/2008

Tributário. Meio ambiente. Doação. Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Diário Oficial 04/08/2008

Medida Provisória 438, de 01/08/2008

(Convertida na Lei 11.828 de 20/11/2008). Meio ambiente. Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Diário Oficial 28/07/2008

Decreto 6.516, de 28/07/2008

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga as Emendas, adotadas em 18 de maio de 1998, à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimo, de 1979.

Diário Oficial 23/07/2008

Decreto 6.515, de 22/07/2008

Meio ambiente. Administrativo. Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.

Decreto 6.514, de 22/07/2008

Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Diário Oficial 18/07/2008

Decreto 6.511, de 17/07/2008

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.

Diário Oficial 20/06/2008

Lei 11.705, de 19/06/2008

(Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008). Altera a Lei 9.503, de 23/09/97, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro», e a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Diário Oficial 16/06/2008

Lei 11.699, de 13/06/2008

Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal/88 e revoga dispositivo do Dec.-lei 221, de 28/02/67.

Diário Oficial 10/06/2008

Decreto 6.478, de 09/06/2008

Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29/11/69, e o Protocolo relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em Londres, em 02/11/73.

Diário Oficial 06/06/2008

Decreto 6.472, de 05/06/2008

Meio Ambiente. Altera o art. 3º do Dec. 4.722, de 05/06/2003, que estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno).

Diário Oficial 03/06/2008

Lei 11.686, de 02/06/2008

Meio ambiente. Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo.

Diário Oficial 02/06/2008

Decreto 6.469, de 30/05/2008

Adota a Recomendação 7, de 28/05/2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Diário Oficial 24/04/2008

Decreto 6.440, de 23/04/2008

Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.

Diário Oficial 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007

Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial 21/12/2007

Decreto 6.321, de 21/12/2007

Meio ambiente. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Dec. 3.179, de 21/09/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial 07/12/2007

Decreto 6.288, de 06/12/2007

Dá nova redação ao art. 6º e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao Dec. 4.297, de 10/07/2002.

Diário Oficial 22/11/2007

Decreto 6.263, de 21/11/2007

Meio ambiente. Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.

Diário Oficial 22/10/2007

Decreto 6.241, de 19/10/2007

Meio ambiente. Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24/09/2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.