Lei 8.923, de 27/07/1994
- O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º.
@EMESHORT = CLT, art. 71. Alteração. Jornada de trabalho.
- O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º.
@EMESHORT = CLT, art. 71. Alteração. Jornada de trabalho.