Legislação
Lei 13.257, de 08/03/2016
Art. 37
Art. 37
- O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:
[CLT, art. 473 - [...]
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, art. 473 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT [...]
X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Revogado pela Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022, art. 35, VI. Não convalidada na Lei 14.457, de 21/09/2022).
XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.] (NR)
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo
Modelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.
Acesse aqui
Modelo de Petição de Apelação em Caso de Condenação por Delito de Roubo com Violação de Domicílio e Furto Qualificado pela Escalada
Este modelo de petição de apelação é destinado a contestar uma sentença condenatória por delito de roubo, com a prática de violação de domicílio em concurso material com furto qualificado pela escalada. A apelação busca a reforma da decisão com base em argumentação legal e constitucional.
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