Legislação
Decreto-lei 925, de 10/10/1969
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 526, da Seção III, do Capítulo I de Titulo V da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
CLT, art. 526 (Sindicato). [Art. 526 - Os empregados do sindicato serão nomeados pela diretoria respectiva ad referendum da assembleia geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos itens [II], [IV], [V], [VI,] [VII] e [VIII] do art. 530 e, na hipótese de o nomeado haver sido dirigente sindical, também nas do item [I] do mesmo artigo.
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Modelo de Petição para Restituição de Taxa de Mandado após Declaração de Inconstitucionalidade pelo STF
Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI 5.736/SP/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.
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Mandado de Segurança para Equiparação de Clínica Médica a Hospitais em Tributação
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para equiparação de clínica médica a hospitais para fins tributários, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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