Legislação
Lei 4.072, de 16/06/1962
- Ao art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, é acrescentado o seguinte parágrafo único:
CLT, art. 4º (Serviço militar. Tempo de serviço).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Recurso Especial em matéria penal relacionado à Lei de Drogas, objetivando o reconhecimento do tráfico privilegiado e a nulidade da prova obtida por acesso ao celular do réu sem autorização judicial. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revisão da decisão penal.
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Este modelo de réplica à contestação é utilizado em casos de adoção socioafetiva onde o pai biológico impugnou a adoção. A réplica é elaborada com base em fundamentos legais, constitucionais e argumentações jurídicas, abordando os principais pontos contestados pelo pai biológico e reforçando a legitimidade da adoção socioafetiva.
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