Lei 9.270, de 17/04/1996
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
CLT, art. 659 (Competência). [Art. 659 - [...]
[...]
X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.]