Legislação
Lei 8.630, de 25/02/1993
Art. 75
NORMA REVOGADA.
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 75- Ficam revogados, no prazo de cento e oitenta dias contado da publicação desta lei, os arts. 254 a 292 e o inc. VIII do art. 544 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. [[CLT, art. 254, e ss. CLT, art. 544.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Pedido de Restituição de Bens Apreendidos em Inquérito Criminal: Modelo de Petição
Modelo de petição para solicitar a restituição de bens apreendidos em inquérito criminal, com base no art. 118 do CPP, após negativa da autoridade policial.
Acesse aqui
Entenda a Indisponibilidade de Bens no Direito Civil Brasileiro
Aprofunde seu conhecimento sobre a indisponibilidade de bens no Direito Civil brasileiro. Descubra como funciona este mecanismo legal e sua importância para garantir a efetividade da justiça e a segurança das partes envolvidas em um processo
Acesse aqui
