Lei 6.651, de 23/05/1979

Art. 1º

- O art. 353 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.542, de 01/05/43, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 353 - Equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no País há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses.]