Decreto-lei 424, de 21/01/1969

Art. 1º

- O § 3º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação:

Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 616 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

[Art. 616 - (...)

§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.]