Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 952.1794.5138.6218

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (art. 165-A). AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR. TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e condenou o recorrente ao pagamento de multa por litigância de má fé. Em suas razões recursais, sustenta que agiu em legítima defesa de seus direitos, sem qualquer intenção maliciosa ou fraudulenta. Pede a reforma da sentença para que seja afastada a multa por litigância de má-fé. ... ()

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