Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE AGÊNCIA DE TURISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE PRETENDEM SEJA MAJORADO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; RÉ QUE PUGNA SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. AGÊNCIA DE TURISMO QUE VIOLOU A LEI 14.034/2020, AO IMPOR CONDIÇÕES LIMITATIVAS E VALORES ADICIONAIS À REMARCAÇÃO DE VIAGEM ADIADA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, E QUE, NA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - COMERCIALIZANDO PACOTES DE VIAGEM - , RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA ILÍCITA DE «OVERBOOKING". SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE SOBRE-EXCEDE AO MERO ABORRECIMENTO E QUE, NO CASO CONCRETO, FEZ CARACTERIZAR UM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, DE RESTO, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, MAS SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.