Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9921.1202

1 - STJ Direito processual civil. Execução. Embargos. Honorários. Valor exagerado ou irrisório. Revisão via recurso especial. Possibilidade. Fixação. CPC, art. 20, § 4º.

1 - Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, na forma do CPC, art. 20, § 4º, não ficando adstritos aos parâmetros do mencionado § 3º, podendo situar-se acima ou abaixo do intervalo de 10% a 20%. ... ()

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