Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Depósito judicial do valor atualizado da condenação. Não incidência de juros de mora sobre a quantia colocada à disposição do juízo. Depósito que será atualizado, pelo banco depositário, de acordo com os índices de poupança. Precedentes. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. ... (Continua)