Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6241.1810.2626

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Descabimento. Ausência de fixação de honorários de sucumbência.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... ()

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