Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5120.2168.3422

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Prequestionamento. Ausência.

1 - Eventual admissão do recurso especial, pela alínea «a» do permissivo constitucional, depende da indicação dos dispositivos legais e de argumentação e específica a respeito do porquê estariam sendo violados; e, pela alínea «c», depende, ainda, da comprovação da divergência jurisprudencial, que deve ser realizada nos termos em que exigidos pela legislação de regência. Precedentes. ... ()

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