Doc. LEGJUR 203.5174.2000.0300

- STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição ao pss. Metodologia de cálculo. Matéria de índole infraconstitucional.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()

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