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(DOC. LEGJUR 203.5174.2000.0300)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição ao pss. Metodologia de cálculo. Matéria de índole infraconstitucional.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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