Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo. Modulação de efeitos da decisão que negou provimento aos embargos de divergência. CPC, art. 927, § 3º. Questão não suscitada nos primeiros embargos de declaração. Preclusão. Recurso de caráter infringente e procrastinatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Majoração de honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários não devidos na origem. Embargos de declaração. Não cabimento. Precedentes.

«1 - Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o julgador, ou até mesmo quando se incorrentes as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configuraram carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)