Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à adjudicação. Procedência parcial. Honorários de sucumbência. Majoração. Razoabilidade do valor fixado na decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. Diante das particularidades do caso, em que os embargos à adjudicação foram julgados procedentes para anular a adjudicação dos imóveis penhorados nos autos, até que fosse realizada perícia para averiguar o real valor dos bens, revela-se razoável a fixação da verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valendo ressaltar que, por se tratar de hipótese de aplicação do CPC, art. 20, § 4º, de 1973, não é caso de fixação dos honorários com base em percentual do valor dos bens. ... (Continua)